Legislação Federal · FGV · 2026 | Questão sqc-fg131269

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Código: fg131269
Banca: FGV
Órgão: MPE-GO
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Promotora e Promotor de Justiça Substituto

Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em litisconsórcio ativo com o Ministério Público Federal, buscava-se a obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado de Goiás e pela União, de medicamentos de alto custo a pacientes com doenças raras.O juízo de primeiro grau determinou a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), reconhecendo a hipossuficiência técnica da coletividade de pacientes.A União sustentou que o CDC seria inaplicável, por se tratar de direito à saúde – e não de relação de consumo –, e que o CPC/2015 seria o único diploma aplicável. O Tribunal, contudo, manteve a decisão, reconhecendo a incidência do microssistema da tutela coletiva, que admite interpretação sistemática e integrativa entre o CDC, a Lei da Ação Civil Pública (LACP), e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).Considerando o caso narrado e a teoria contemporânea da tutela coletiva, assinale a afirmativa correta.

AO microssistema da tutela coletiva constitui um regime jurídico autônomo e fechado, aplicável exclusivamente às ações coletivas fundadas em relações de consumo, de modo que o CDC não pode ser invocado em ações envolvendo direitos sociais como saúde ou educação.
BA aplicação subsidiária do CPC às ações coletivas somente é admitida quando inexistir norma específica no CDC, vedandose a conjugação de diplomas distintos no mesmo processo.
CA aplicação de normas do CDC em ações civis públicas depende de demonstração de vínculo contratual entre o Estado e os titulares dos direitos coletivos afetados, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita.
DA integração normativa entre a LACP e o CDC é excepcional e possível somente mediante previsão expressa na petição inicial, sob pena de nulidade da sentença.
EO microssistema da tutela coletiva é um sistema aberto e principiológico, composto por um conjunto de leis que se comunicam entre si, permitindo ao juiz aplicar de forma integrada as regras que melhor assegurem a efetividade e a máxima proteção dos direitos transindividuais, inclusive em demandas contra o Poder Público.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — O microssistema da tutela coletiva é um sistema aberto e principiológico, composto por um conjunto de leis que se comunicam entre si, permitindo ao juiz aplicar de forma integrada as regras que melhor assegurem a efetividade e a máxima proteção dos direitos transindividuais, inclusive em demandas contra o Poder Público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Microssistema da tutela coletiva

Gabarito: letra E. O microssistema da tutela coletiva é um sistema aberto e principiológico, composto por leis como a Lei da Ação Civil Pública (LACP), o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que se comunicam entre si para garantir a máxima efetividade dos direitos transindividuais. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, pode ser aplicada em ações civis públicas que versem sobre direito à saúde, independentemente de relação de consumo, por integração normativa do microssistema.

Art. 6CDC

Art. 6º — São direitos básicos do consumidor: (...) VIII — a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O microssistema da tutela coletiva não é um regime jurídico autônomo e fechado; ao contrário, é um sistema aberto que permite o diálogo entre diferentes diplomas legais. Além disso, aplica-se a todos os direitos transindividuais, inclusive saúde e educação, e não apenas a relações de consumo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A aplicação subsidiária do CPC às ações coletivas é admitida quando necessário, mas o microssistema permite a conjugação de normas de diferentes diplomas (como CDC e LACP) para a solução do caso, sem vedação. A alternativa restringe indevidamente essa integração.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não é necessário vínculo contratual entre o Estado e os titulares dos direitos coletivos para aplicação das normas do CDC em ações civis públicas. O microssistema permite o uso do CDC para proteger direitos transindividuais, independentemente de relação jurídica de consumo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A integração normativa entre LACP e CDC não é excepcional nem depende de previsão expressa na petição inicial. Ela decorre da própria estrutura do microssistema, que autoriza o juiz a aplicar as regras mais favoráveis à efetiva proteção dos direitos coletivos, sem nulidade da sentença.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve com precisão a teoria contemporânea: o microssistema da tutela coletiva é aberto e principiológico, composto por leis que se comunicam, permitindo ao juiz aplicar de forma integrada as regras que melhor assegurem a efetividade e a máxima proteção dos direitos transindividuais, inclusive em demandas contra o Poder Público. É exatamente o que ocorre no caso narrado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca busca confundir o candidato com a ideia de que o microssistema é fechado e restrito ao CDC. Na prática, ele é um sistema integrativo que permite a aplicação de normas de defesa do consumidor a ações civis públicas de saúde, como no caso da inversão do ônus da prova. Fique atento: a proteção coletiva transcende a relação de consumo!

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/fg131269