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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri — FGV 2026

Direito Processual PenalProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Código
fg131275
Banca
FGV
Órgão
MPE-GO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Promotora e Promotor de Justiça Substituto
Ao tratar da quesitação no âmbito do Tribunal do Júri, a legislação processual preconiza que os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes.Considerando a narrativa apresentada e as disposições do Código de Processo Penal que orientam a estruturação dos quesitos, analise as afirmativas a seguir.I. Sustentada a desclassificação da infração para outra de competência do juiz singular, será formulado quesito a respeito, para ser respondido após o segundo ou terceiro quesito, conforme o caso.II. Sustentada a tese de ocorrência do crime na sua forma tentada ou havendo divergência sobre a tipificação do delito, sendo este da competência do Tribunal do Júri, o juiz formulará quesito acerca destas questões, para ser respondido após o segundo quesito.III. Havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos serão formulados em séries distintas.À luz das disposições do Código de Processo Penal, está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. D)I e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Quesitação no Tribunal do Júri

Gabarito: letra E — todas as afirmativas estão corretas. Os três itens reproduzem fielmente as disposições do CPP sobre a ordem e a formulação dos quesitos, conforme os arts. 482, parágrafo único (regra geral) e art. 483, §§5º e 6º (regras específicas).

  1. 11º: Materialidade
  2. 22º: Autoria
  3. 33º: Absolvição
  4. 44º: Desclassificação (se tese)
  5. 55º: Tentativa/tipificação (se tese)
  6. 6Séries distintas p/ cada crime/réu
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Item I — ✅ Correto

A desclassificação da infração para outra de competência do juiz singular é tratada no art. 483, §4º do CPP. Se a defesa sustenta essa tese, o juiz deve formular quesito a respeito, que será respondido após o segundo ou terceiro quesito, conforme o caso. A afirmativa está exata.

Item II — ✅ Correto

Literalmente previsto no art. 483, §5º do CPP:

Art. 483, §5CPP

Art. 483, §5º — "Sustentada a tese de ocorrência do crime na sua forma tentada ou havendo divergência sobre a tipificação do delito, sendo este da competência do Tribunal do Júri, o juiz formulará quesito acerca destas questões, para ser respondido após o segundo quesito."

Portanto, a afirmativa II está correta.

Item III — ✅ Correto

Também com previsão literal no art. 483, §6º do CPP:

Art. 483, §6CPP

Art. 483, §6º — "Havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos serão formulados em séries distintas."

A afirmativa III está correta.

Gabarito: letra E — I, II e III são corretos.

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