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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — FGV 2026

Direito Empresarial (Comercial)Direito da Propriedade Industrial
Código
fg131276
Banca
FGV
Órgão
MPE-GO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Promotora e Promotor de Justiça Substituto
O Ministério Público do Estado de Goiás recebeu denúncia anônima informando que José, agindo com dolo, teria cometido crime contra a propriedade industrial ao fabricar, sem autorização do titular, dezenas de produtos cobertos por patente de invenção. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.279/1996, analise as afirmativas a seguir.I. Na diligência de busca e apreensão, em crime contra patente que tenha por objeto a invenção de processo, o oficial do juízo será acompanhado por perito, que verificará, preliminarmente, a existência do ilícito, podendo o juiz ordenar a apreensão de produtos obtidos pelo contrafator com o emprego do processo patenteado.II. Tratando-se de estabelecimentos industriais ou comerciais legalmente organizados e que estejam funcionando publicamente, as diligências preliminares limitar-se-ão à vistoria e apreensão dos produtos, quando ordenadas pelo juiz, não podendo ser paralisada a sua atividade licitamente exercida.III. Os crimes contra a propriedade industrial são persequíveis mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e II, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I e II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes contra a propriedade industrial (Lei 9.279/1996)

Gabarito: letra D. Apenas as afirmativas I e II estão corretas. A afirmativa III erra ao generalizar que todos os crimes contra a propriedade industrial são de ação penal pública condicionada à representação, ignorando a exceção do crime de falsa atribuição (art. 192 da LPI), que é de ação penal pública incondicionada. Os itens I e II reproduzem fielmente os arts. 201 e 202 da Lei 9.279/1996.

Item I — ✅ Correto

O artigo 201 da Lei 9.279/1996 estabelece que, na busca e apreensão em crime de patente de invenção de processo, o oficial de justiça será acompanhado de perito, que verificará preliminarmente a existência do ilícito, podendo o juiz ordenar a apreensão dos produtos obtidos pelo contrafator com o emprego do processo patenteado. A redação do item está literalmente correta.

Item II — ✅ Correto

O artigo 202 da mesma lei dispõe que, tratando-se de estabelecimentos industriais ou comerciais legalmente organizados e em funcionamento público, as diligências preliminares limitam-se à vistoria e apreensão dos produtos, quando ordenadas pelo juiz, sem paralisação da atividade lícita. O item está fiel ao dispositivo.

Item III — ❌ Incorreto

A regra geral, prevista no art. 199 da LPI, é que os crimes contra a propriedade industrial são de ação penal pública condicionada à representação do ofendido. No entanto, o crime de falsa atribuição de titularidade de patente, desenho industrial ou registro de marca (art. 192) é de ação penal pública incondicionada. Assim, a afirmativa III é falsa por ser demasiadamente ampla e desconsiderar essa exceção.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a generalização indevida. Muitos candidatos conhecem a regra do art. 199 e marcam o item III como correto, mas se esquecem da exceção do art. 192 (falsa atribuição), que é de ação penal pública incondicionada. Fique atento: sempre que a questão disser "todos" ou "são", verifique se há exceções na lei.

Gabarito: letra D — apenas os itens I e II estão corretos.

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