Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FGV 2026
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- fg131281
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotora e Promotor de Justiça Substituto
José, reincidente em crime hediondo com resultado morte, está em cumprimento definitivo de pena pela prática do delito de roubo simples. No curso da execução penal, o Ministério Público foi instado a se manifestar sobre um pedido da defesa de progressão de regime, afirmando e comprovando que o apenado já cumpriu cinquenta e cinco por cento da sanção em regime fechado e que os requisitos subjetivos necessários à progressão de regime estão positivados.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, é correto afirmar que o Ministério Público deverá se manifestar
- Afavoravelmente à progressão de regimes, já que o apenado já adimpliu a exigência legal, consistente no cumprimento de, pelo menos, quarenta por cento da pena em regime fechado.
- Bfavoravelmente à progressão de regimes, já que o apenado já adimpliu a exigência legal, consistente no cumprimento de, pelo menos, cinquenta por cento da pena em regime fechado.
- Cdesfavoravelmente à progressão de regime, já que o apenado ainda não cumpriu sessenta por cento da pena em regime fechado.
- Ddesfavoravelmente à progressão de regime, já que o apenado ainda não cumpriu setenta por cento da pena em regime fechado.
- Edesfavoravelmente à progressão de regime, já que o apenado ainda não cumpriu oitenta por cento da pena em regime fechado.