Legislação de Trânsito · FGV · 2026 | Questão sqc-fg131291

Legislação de TrânsitoCrimes de trânsito

Código: fg131291
Banca: FGV
Órgão: MPE-GO
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Promotora e Promotor de Justiça Substituto

Caio, conduzindo veículo automotor de forma negligente e sem possuir carteira de habilitação, atropelou Jéssica enquanto ela caminhava pela calçada da via de rolamento Alfa, em Goiânia/GO. Em seguida, deixou de prestar socorro à vítima, embora pudesse fazê-lo sem risco pessoal. Registre-se que Jéssica veio a óbito em decorrência do atropelamento. Após tomar ciência dos fatos, Davi, Promotor de Justiça, iniciou a confecção da minuta de denúncia, com o objetivo de responsabilizar Caio pela prática do crime de homicídio culposo no trânsito.Considerando as disposições da Lei nº 9.503/1997, é correto afirmar que Caio responderá pelo crime de homicídio culposo com a incidência de

Atrês causas de aumento de pena, por não possuir carteira de habilitação, por ter praticado o delito na calçada e por deixar de prestar socorro à Jéssica, embora fosse possível fazê-lo sem risco pessoal.
Bduas causas de aumento de pena, por ter praticado o delito na calçada e por deixar de prestar socorro à Jéssica, embora fosse possível fazê-lo sem risco pessoal.
Cuma causa de aumento de pena, por deixar de prestar socorro à Jéssica, embora fosse possível fazê-lo sem risco pessoal.
Dduas causas de aumento de pena, por não possuir carteira de habilitação e por ter praticado o delito na calçada.
Euma causa de aumento de pena, por ter praticado o delito na calçada.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — três causas de aumento de pena, por não possuir carteira de habilitação, por ter praticado o delito na calçada e por deixar de prestar socorro à Jéssica, embora fosse possível fazê-lo sem risco pessoal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Homicídio culposo no trânsito – causas de aumento

Gabarito: letra A. Caio responderá pelo homicídio culposo com a incidência de três causas de aumento de pena, conforme o art. 302, §1º, I, II e III do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). A banca cobra a literalidade do dispositivo: estão previstos três incrementos cumuláveis no caso concreto.

A questão descreve condutas que se encaixam perfeitamente nos incisos do §1º do art. 302. Vejamos cada um:

Art. 302, §1CTB

Art. 302 – Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§1º No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente:

I – não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

II – praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;

III – deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;

IV – no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.

No enunciado, Caio: (a) não possuía habilitação (inciso I); (b) atropelou Jéssica na calçada (inciso II); (c) deixou de prestar socorro, podendo fazê-lo sem risco pessoal (inciso III). Logo, as três causas de aumento estão presentes. O gabarito oficial é a alternativa A.

1I – Sem CNH/PPD
2II – Na calçada/faixa
3III – Omissão de socorro
4IV – Transporte de passageiros (profissão)

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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente as três causas de aumento: I (não habilitação), II (calçada) e III (omissão de socorro). Todas cumuláveis.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que são duas causas (calçada e omissão de socorro), mas omite a não habilitação. Erro: o inciso I também se aplica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Aponta apenas uma causa (omissão de socorro), ignorando as outras duas. Contraria a literalidade do §1º.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Lista duas causas (não habilitação e calçada), mas exclui a omissão de socorro. Esta também está presente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Aponta apenas a calçada, deixando de fora as outras duas. Incompleta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o aluno confundir as causas de aumento do homicídio culposo (art. 302, §1º) com outras figuras ou com infrações administrativas (art. 162). A ausência de habilitação é causa de aumento sim, e não apenas infração de trânsito. Além disso, a omissão de socorro não deixa de ser causa de aumento pelo fato de a vítima ter morrido – o dispositivo exige apenas que o agente pudesse prestar socorro sem risco pessoal.

Gabarito: letra A.

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