Questão de Direito Processual Penal — Investigação Criminal Promovida pelo Ministério Público — FGV 2026
Direito Processual PenalInvestigação Criminal Promovida pelo Ministério Público
- Código
- fg131292
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotora e Promotor de Justiça Substituto
A Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público dispõe que o procedimento investigatório criminal é instrumento sumário e desburocratizado, de natureza administrativa e investigatória, instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal, destinado a apurar infrações penais de iniciativa pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal.Nesse contexto, e tendo em vista as disposições da referida resolução, o membro do Ministério Público, observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e sem prejuízo de outras providências inerentes à sua atribuição funcional, poderá realizar as seguintes condutas, à exceção de uma. Assinale-a.
- ATer acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública.
- BNotificar testemunhas, vítimas e investigados e requisitar sua condução coercitiva, nos casos de ausência injustificada.
- CAcompanhar cumprimento de mandados de prisão preventiva ou temporária deferidas pela autoridade judiciária.
- DFazer ou determinar vistorias, inspeções e quaisquer outras diligências, inclusive em organizações militares.
- ERequisitar informações e documentos de entidades privadas, inclusive de natureza cadastral.