Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — FGV 2026
Legislação Penal Especial›Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Código
fg131293
Banca
FGV
Órgão
MPE-GO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Promotora e Promotor de Justiça Substituto
Davi, integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Estado de Goiás, foi convidado a palestrar aos novos integrantes da carreira sobre os meios de obtenção de prova previstos na legislação que versa sobre as organizações criminosas.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente qualificação pessoal, filiação e endereço, mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.( ) As empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de três anos, acesso direto e permanente do juiz, do Ministério Público ou do delegado de polícia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens.( ) As concessionárias de telefonia fixa ou móvel manterão, pelo prazo de três anos, à disposição do juiz, do Ministério Público e do delegado de polícia, os registros de identificação dos números dos terminais de origem e de destino das ligações telefônicas internacionais, interurbanas e locais.As afirmativas são, respectivamente,
AF – V – F.
BV – F – F.
CF – F – F.
DV – V – F.
EV – F – V.
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GabaritoB — V – F – F.
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Lei de Organizações Criminosas – Meios de Obtenção de Prova
Gabarito: letra B (V – F – F). A primeira afirmativa está correta, pois o art. 15 da Lei 12.850/2013 autoriza o acesso independente de autorização judicial a dados cadastrais limitados a qualificação pessoal, filiação e endereço. A segunda afirmativa é falsa, pois o prazo de manutenção dos registros pelas empresas de transporte é de cinco anos (art. 17), e não três, e não há previsão de acesso direto e permanente. A terceira afirmativa é falsa, pois o prazo para as concessionárias de telefonia é de cinco anos (art. 22), e não três.
Primeira afirmativa — ✅ Verdadeira
A afirmativa reproduz fielmente o caput do art. 15 da Lei nº 12.850/2013:
Art. 15Lei-12850
Art. 15 — "O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito."
Portanto, a assertiva é verdadeira.
Segunda afirmativa — ❌ Falsa
A afirmativa erra em dois pontos: o prazo e a forma de acesso. O art. 17 da Lei 12.850/2013 determina que as empresas de transporte aéreo e terrestre devem manter os registros de identificação dos passageiros e de reservas e viagens pelo prazo de cinco anos, e não três. Além disso, a lei prevê que esses registros devem ser disponibilizados ao juiz, Ministério Público ou delegado de polícia quando requisitados, não havendo "acesso direto e permanente". Logo, a afirmativa é falsa.
Terceira afirmativa — ❌ Falsa
O erro está no prazo. Nos termos do art. 22 da Lei 12.850/2013, as concessionárias de telefonia fixa ou móvel devem manter os registros de identificação dos números dos terminais de origem e de destino das ligações telefônicas internacionais, interurbanas e locais pelo prazo de cinco anos, e não três. Embora o conteúdo do registro esteja correto, o prazo está errado, tornando a afirmativa falsa.
Afirmativa
Conteúdo
Prazo correto (Lei 12.850/2013)
Acesso
V/F
1ª
Acesso independente de autorização judicial a dados cadastrais (qualificação pessoal, filiação e endereço)
—
Independente de autorização judicial
V
2ª
Empresas de transporte: acesso direto e permanente por 3 anos
5 anos (art. 17)
Mediante requisição (não direto/permanente)
F
3ª
Concessionárias de telefonia: manutenção de registros por 3 anos
5 anos (art. 22)
—
F
Meios de prova (Lei 12.850/2013): Dados cadastrais (art. 15) (Acesso sem autorização judicial, Qualificação pessoal, filiação, endereço); Empresas de transporte (art. 17) (Registro de passageiros, Prazo: 5 anos, Acesso direto e permanente); Concessionárias de telefonia (art. 22) (Registro de ligações, Prazo: 5 anos, Prazo de 3 anos)
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o prazo correto de 5 anos (art. 17 e art. 22) por 3 anos, um distrator clássico. Na segunda afirmativa, ainda acrescenta "acesso direto e permanente", que não existe na lei. Fique atento: os prazos de guarda de dados na lei de organizações criminosas são de 5 anos, salvo disposição específica em contrário.
Conclusão: A sequência correta é V – F – F, correspondente à letra B.