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Questão de Direito Processual Penal — Sistemas de Investigação — FGV 2026

Direito Processual PenalSistemas de Investigação
Código
fg131297
Banca
FGV
Órgão
MPE-GO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Promotora e Promotor de Justiça Substituto
Em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa implementou a Vara das Garantias, em estrita colaboração com o Ministério Público do referido ente federativo. Para aperfeiçoar a atuação dos atores do sistema de justiça vinculados à serventia, foi oferecido um curso específico sobre o juízo das garantias.Considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, as opções a seguir indicam corretamente competências do juiz das garantias, à exceção de uma. Assinale-a.
  1. ARequisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação.
  2. BDecidir sobre os requerimentos de afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico.
  3. CDeferir pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da perícia.
  4. DDeterminar a instauração de incidente de insanidade mental.
  5. EDecidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Juiz das Garantias: Competências

Gabarito: letra E. O juiz das garantias atua exclusivamente durante a investigação criminal e não possui competência para receber a denúncia ou queixa — ato privativo do juiz do processo (art. 399 do CPP). Todas as demais alternativas estão entre as atribuições do juiz das garantias previstas no art. 3-B do CPP e confirmadas pelo STF (ADI 6300).

A banca cobra a distinção funcional entre o juiz das garantias e o juiz do processo. Enquanto aquele controla a legalidade da investigação e decide sobre medidas cautelares, este preside a ação penal e profere a sentença.

Competência

Juiz das Garantias (art. 3-B CPP)

Juiz do Processo (art. 399 CPP)

Requisitar documentos, laudos e informações ao delegado

✅ Sim

❌ Não

Decidir sobre afastamento de sigilos (fiscal, bancário, dados, telefônico)

✅ Sim

❌ Não

Deferir pedido de admissão de assistente técnico para perícia

✅ Sim

❌ Não

Determinar instauração de incidente de insanidade mental

✅ Sim

❌ Não

Receber denúncia ou queixa

❌ Não

✅ Sim

  1. 1Investigação criminal
  2. 2Controle da legalidade
  3. 3Medidas cautelares
  4. 4Oferecimento da denúncia
  5. 5Juiz do processo recebe
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Alternativa A — ✅ Correta

Requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia é competência do juiz das garantias (art. 3-B, I do CPP), pois ele fiscaliza o andamento da investigação.

Alternativa B — ✅ Correta

Decidir sobre o afastamento de sigilos (fiscal, bancário, de dados e telefônico) é atribuição do juiz das garantias (art. 3-B, III do CPP).

Alternativa C — ✅ Correta

Deferir pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a perícia cabe ao juiz das garantias (art. 3-B, XV do CPP).

Alternativa D — ✅ Correta

Determinar a instauração de incidente de insanidade mental está no rol de competências do juiz das garantias (art. 3-B, XIV do CPP).

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O recebimento da denúncia ou queixa é ato do juiz do processo (art. 399 do CPP), não do juiz das garantias. Este último atua apenas na fase investigatória; uma vez oferecida a denúncia, sua competência cessa (art. 3-B, parágrafo único do CPP).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre as fases: o candidato pode pensar que, por ser ‘juiz’, o juiz das garantias também recebe a denúncia. Mas a lei é clara: ele atua apenas até o oferecimento da denúncia, e o recebimento é feito pelo juiz do processo.

Gabarito: letra E.

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