Questão de Direito Penal — Pena de multa — FGV 2026

Direito Penal — Pena de multa

Gabarito: letra B. A hipossuficiência econômica do condenado autoriza a extinção da punibilidade quando, cumprida a pena privativa de liberdade, a pena de multa resta inadimplida, conforme entendimento consolidado no Tema Repetitivo 931 do STJ. As demais alternativas contrariam súmulas ou dispositivos legais.

A banca testa o conhecimento sobre a pena de multa, especialmente sua natureza, execução e efeitos do inadimplemento. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa ou contra processo em que a única pena cominada é pecuniária. Erro: A Súmula 693 do STF é clara:

Súmula 693 do STF: "Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada."

Portanto, o habeas corpus é incabível nesses casos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação da alternativa espelha o entendimento do STJ no Tema Repetitivo 931:

Tema Repetitivo 931 do STJ: "O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária."

Assim, a hipossuficiência econômica, em regra, autoriza a extinção da punibilidade mesmo com a multa não paga.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Considera que a Fazenda Pública (Estadual ou Federal) detém legitimidade exclusiva para executar a multa. Embora a multa seja dívida de valor e sua execução siga as normas da Fazenda Pública (art. 51 do CP), não há exclusividade: o Ministério Público também pode promover a execução, especialmente na execução penal. A legitimidade é concorrente, não exclusiva.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo e as causas interruptivas/suspensivas da prescrição da multa são os previstos no Código Penal. Erro: Após o trânsito em julgado, a multa torna-se dívida de valor, aplicando-se as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive quanto à prescrição (art. 51 do CP). O Código Penal só rege a prescrição da pretensão punitiva, não da execução da multa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a fixação do valor de cada dia-multa (1/30 a 5 salários mínimos) observa as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Erro: O valor do dia-multa é fixado principalmente com base na situação econômica do réu (art. 60 do CP), e não diretamente nas circunstâncias do art. 59. As circunstâncias judiciais influenciam o número de dias-multa, mas o valor de cada dia-multa atende à capacidade econômica.

Gabarito: letra B — apenas a alternativa B está correta.