Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — FGV 2026
Direito Penal›Crimes contra o patrimônio
Código
fg131306
Banca
FGV
Órgão
MPE-GO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Promotora e Promotor de Justiça Substituto
No que diz respeito ao crime de estelionato, assinale a afirmativa correta.
ANos casos em que a vítima for a Administração Pública, direta ou indireta, a ação penal é pública condicionada e a representação caberá à chefia do órgão responsável pela representação judicial da vítima.
BSe a vítima for maior de 60 anos de idade, o crime é de ação penal pública incondicionada.
CSe o crime tiver sido praticado contra a mulher, em contexto de violência doméstica e familiar, a ação penal é pública condicionada à representação.
DSegundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, é cabível revisão criminal para rever a condenação, nas hipóteses em que não houve representação da vítima.
EO Supremo Tribunal Federal entende que a norma que alterou a natureza da ação penal tem caráter exclusivamente processual.
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GabaritoC — Se o crime tiver sido praticado contra a mulher, em contexto de violência doméstica e familiar, a ação penal é pública condicionada à representação.
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Estelionato – Ação penal e representação
Gabarito: letra C. Após a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o crime de estelionato (art. 171 do CP) passou a ser de ação penal pública condicionada à representação da vítima, conforme consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo 1138. Mesmo quando praticado contra mulher em contexto de violência doméstica e familiar, a ação permanece condicionada à representação, não havendo exceção legal ou jurisprudencial que a torne incondicionada – daí a correção da alternativa C.
A questão testa o conhecimento da natureza da ação penal no estelionato após o Pacote Anticrime e as exceções (ou ausência delas) previstas na lei e na jurisprudência.
Análise das alternativas
Alternativa A – ❌ Incorreta
Afirma que, quando a vítima é a Administração Pública, a ação é condicionada e a representação cabe à chefia do órgão de representação judicial. Em primeiro lugar, a regra geral do estelionato é a ação condicionada para toda e qualquer vítima, não apenas para a Administração – portanto, a ressalva feita é falsa, pois sugere que apenas nesse caso a ação seria condicionada. Em segundo lugar, o art. 186, III, do CP (que trata de crimes contra direitos autorais, não de estelionato) prevê ação incondicionada quando a vítima é ente público, mas esse dispositivo não se aplica ao estelionato. Não há, no contexto legal, exceção para vítima pública no art. 171. Logo, a alternativa está errada.
Alternativa B – ❌ Incorreta
Sustenta que, se a vítima for maior de 60 anos, a ação se torna pública incondicionada. Não há previsão legal nesse sentido para o estelionato. A condicionante da representação é a regra geral, independentemente da idade da vítima. O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) não altera a natureza da ação penal para esse crime.
Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. Conforme o Tema Repetitivo 1138 do STJ, a ação penal no estelionato é pública condicionada à representação. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) não transforma esse crime em ação incondicionada, pois suas disposições especiais (art. 41) afastam a incidência da Lei 9.099/95, mas não alteram a regra de representação para delitos patrimoniais praticados sem violência ou grave ameaça. Assim, mesmo no contexto de violência doméstica, o estelionato exige representação.
JURISPRUDÊNCIA
STJ Tema 1138
“Retroatividade ou não da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), relativamente à natureza jurídica da ação penal no delito de estelionato (art. 171 do Código Penal), a qual outrora era pública incondicionada e, atualmente, passou a exigir a representação da vítima, como condição de procedibilidade, tornando-se, assim, ação pública condicionada à representação.”
Alternativa D – ❌ Incorreta
Afirma que o STF admite revisão criminal para rever condenação quando não houve representação. O remédio adequado para a falta de representação (condição de procedibilidade) é o habeas corpus ou a arguição de nulidade, e não a revisão criminal, que pressupõe fatos novos ou sentença contrária à lei penal. Não há jurisprudência do STF (no contexto fornecido) que acolha essa tese para revisão criminal.
Alternativa E – ❌ Incorreta
Diz que o STF entende que a norma que alterou a natureza da ação penal tem caráter exclusivamente processual. Na verdade, o STF (Primeira Turma) reconheceu que a norma tem natureza mista (penal e processual), pois interfere no direito de punir do Estado. O conteúdo do contexto de apoio (item 6.3.2.3.2) confirma: “em face da natureza mista (penal/processual) da norma prevista no § 5º do artigo 171 do Código Penal”. Portanto, não é exclusivamente processual.
PEGA ESSA DICA!
Grave que, a partir do Pacote Anticrime, o estelionato sempre exige representação, independentemente da vítima (pessoa física, jurídica, pública, idosa, mulher em contexto de violência). As únicas exceções legais são para crimes contra a administração pública em outros delitos (ex.: art. 186, III, do CP, que é específico para violação de direitos autorais). Na dúvida, lembre-se: estelionato = ação pública condicionada.
MNEMÔNICO
LUTA
LLugar do crime (teoria da Ubiquidade)UUbiquidadeTTempo do crime (teoria da Atividade)AAtividade