Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2026
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fg131308
Banca
FGV
Órgão
MPE-GO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Promotora e Promotor de Justiça Substituto
O Estado Alfa editou a Lei nº X, que estabeleceu requisitos específicos a serem observados na atividade pesqueira realizada em rios e lagos, de modo a evitar o comprometimento de determinadas espécies que, comprovadamente, reproduzem-se em certos meses do ano. A medida, muito comemorada por ambientalistas, foi duramente criticada pelos setores econômicos atingidos, que argumentavam sobre a sua provável inconstitucionalidade.Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº X é
Aconstitucional, por refletir o exercício da competência legislativa residual.
Binconstitucional, salvo se houver lei complementar federal autorizando a sua edição.
Cinconstitucional, pois invadiu seara afeta à competência legislativa privativa da União, que é indelegável
Dconstitucional, desde que não tenha afrontado lei nacional editada pela União, no exercício da competência que lhe é própria
Econstitucional, desde que sua aplicação permaneça adstrita aos rios cuja extensão esteja integralmente situada no território do Estado Alfa.
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GabaritoD — constitucional, desde que não tenha afrontado lei nacional editada pela União, no exercício da competência que lhe é própria
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Competência Legislativa sobre Pesca e Meio Ambiente
Gabarito: letra D. A Lei nº X do Estado Alfa é constitucional, desde que não tenha afrontado lei nacional (normas gerais) editada pela União, pois a competência para legislar sobre pesca e proteção ambiental é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (art. 24, VI e VIII, CF). Cabe à União editar normas gerais; os Estados e o DF podem suplementá-las (art. 24, §§ 1º a 4º). Na ausência de lei federal, o Estado exerce competência legislativa plena.
A banca testa a distinção entre competência privativa da União (art. 22), concorrente (art. 24) e residual (art. 25, §1º). A pesca e a proteção de espécies aquáticas inserem-se no âmbito da competência concorrente, e não privativa ou residual.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir competência privativa da União (art. 22) com concorrente (art. 24). A pesca em rios e lagos não está no rol do art. 22; está sim no art. 24, VI (florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza). Portanto, a lei estadual não invade seara privativa, mas exerce competência concorrente suplementar.
Critério
Lei nº X do Estado Alfa
Fundamento Constitucional
Consequência
Matéria legislada
Pesca em rios e lagos; proteção de espécies aquáticas
Art. 24, VI e VIII (competência concorrente: pesca, fauna, conservação da natureza)
Não é competência privativa da União (art. 22) nem residual (art. 25, §1º)
Tipo de competência
Concorrente suplementar
Art. 24, §§ 1º a 4º
Estado pode legislar desde que não contrarie normas gerais federais
Condição de validade
Não afrontar lei nacional (normas gerais) editada pela União
Art. 24, §4º
Se houver lei federal geral, a estadual deve ser compatível; se inexistir, o Estado exerce competência plena
Conclusão
Constitucional, com a ressalva indicada
Art. 24, VI e VIII c/c §§ 1º a 4º
Alternativa D correta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Alega que a lei estadual é constitucional por competência residual. A competência residual dos Estados (art. 25, §1º) abrange matérias não reservadas à União ou Municípios. Contudo, a pesca e o meio ambiente são matérias expressamente previstas no art. 24 como competência concorrente da União, Estados e DF. Logo, não se trata de competência residual.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a lei é inconstitucional salvo se houver lei complementar federal autorizadora. A hipótese de lei complementar autorizadora é própria da delegação de competência privativa da União (art. 22, parágrafo único), situação que não se aplica à pesca, que é competência concorrente, não privativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a lei invadiu competência privativa da União indelegável. Como visto, a matéria é de competência concorrente (art. 24, VI), na qual o Estado pode legislar suplementarmente, independentemente de delegação. A União não detém privacidade sobre o tema.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A lei estadual é constitucional desde que não contrarie lei nacional (normas gerais) editada pela União. No sistema de competência concorrente, a União estabelece normas gerais (art. 24, §1º), e os Estados exercem competência suplementar (art. 24, §2º). Inexistindo lei federal, o Estado exerce competência plena (§3º). A superveniência de lei federal suspende a eficácia da lei estadual no que for contrário (§4º). Assim, a condição de respeito às normas gerais é o que define a constitucionalidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Condiciona a constitucionalidade à aplicação restrita a rios integralmente situados no território estadual. A competência legislativa concorrente do Estado não se limita por essa característica geográfica; o Estado pode legislar sobre pesca em qualquer rio dentro de seu território, inclusive aqueles que banhem outros estados, desde que respeite as normas gerais da União e a competência federal para águas (art. 22, IV) quando aplicável. A condição imposta é incorreta e insuficiente.