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Questão de Direito Constitucional — Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo — FGV 2026

Direito ConstitucionalDireitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
Código
fg131312
Banca
FGV
Órgão
MPE-GO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Promotora e Promotor de Justiça Substituto
João, que estava preso cautelarmente no curso da instrução processual penal, foi condenado em sentença transitada em julgado à pena privativa de liberdade, a ser inicialmente cumprida em regime semiaberto. Todavia, em razão do déficit de vagas no sistema prisional destinadas ao referido regime, o juízo competente foi comunicado pela administração penitenciária que João foi temporariamente direcionado a um estabelecimento penal destinado ao cumprimento de pena em regime fechado.O juízo competente, ao receber a comunicação, observou corretamente que João deve
  1. Apermanecer no referido estabelecimento penal, computando o respectivo tempo para fins de progressão ao regime aberto.
  2. Bser posto em liberdade, até que surja vaga em estabelecimento penal adequado ao regime em que deve cumprir a pena.
  3. Cser posto em prisão domiciliar, até que surja vaga em estabelecimento penal adequado ao regime em que deve cumprir a pena.
  4. Dser posto em cela que abrigue, majoritariamente, condenados que cumpram pena em regime semiaberto, ainda que haja no local condenados em regime fechado.
  5. Eser beneficiado por medidas alternativas, como a saída antecipada do regime e a liberdade eletronicamente monitorada, podendo ser deferida a prisão domiciliar até que essas medidas sejam estruturadas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — ser beneficiado por medidas alternativas, como a saída antecipada do regime e a liberdade eletronicamente monitorada, podendo ser deferida a prisão domiciliar até que essas medidas sejam estruturadas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Execução penal e falta de vagas no regime semiaberto

Gabarito: letra E. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 641.320/RS (Tema 423), fixou que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime mais gravoso. Assim, o juiz deve determinar a saída antecipada do sentenciado no regime com déficit de vagas, a liberdade eletronicamente monitorada e, subsidiariamente, a prisão domiciliar até que as medidas alternativas sejam estruturadas. Esse entendimento está consolidado na Súmula Vinculante 56.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o conhecimento da tese do STF, que não se limita a determinar a prisão domiciliar ou a liberdade simples. Muitos candidatos confundem e acham que a solução imediata é a prisão domiciliar (alternativa C) ou a soltura (B), mas o STF estabelece um conjunto de medidas progressivas: saída antecipada, monitoramento eletrônico e, até que essas sejam estruturadas, a prisão domiciliar. A alternativa E reproduz exatamente esse comando.

PEGA ESSA DICA!

Grave a tese fixada no Tema 423: "i) saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; ii) liberdade eletronicamente monitorada; iii) prisão domiciliar até que as medidas sejam estruturadas". Memorize também a Súmula Vinculante 56.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa propõe manter João no regime fechado, computando o tempo para progressão ao aberto. Isso contraria frontalmente a Súmula Vinculante 56 e a tese do STF, que vedam a manutenção em regime mais gravoso por falta de vaga.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A liberdade pura e simples, sem qualquer condição, não é a solução preconizada pelo STF. O tribunal determina medidas alternativas que permitam o controle do condenado, como monitoramento eletrônico, e não a soltura incondicional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A prisão domiciliar é uma das medidas previstas, mas de forma subsidiária: ela deve ser aplicada "até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas" (saída antecipada e monitoramento). A alternativa C a coloca como a única e imediata solução, o que não corresponde à tese.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Colocar o condenado em cela que abrigue majoritariamente presos do semiaberto, mesmo que haja presos do fechado, não resolve o problema e ainda pode misturar regimes, o que a lei de execução penal não autoriza. Não há previsão na tese do STF.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente a tese fixada pelo STF no RE 641.320: saída antecipada, liberdade eletronicamente monitorada e possibilidade de prisão domiciliar como medida subsidiária até que as alternativas sejam implementadas. Portanto, é a resposta correta.

Gabarito: letra E.

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