Questão de Não definido — Geral — FGV 2026
Não definidoGeral
- Código
- fg131333
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
No Município Beta, foi editada a Lei Municipal que concedeu benefício de natureza fiscal a diversas pessoas jurídicas locais, com a renúncia da receita. A legislação também previu a possibilidade de diferimento de tributos.Logo após a sua publicação, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu diversas ouvidorias questionando a legislação, todas encaminhadas ao Promotor de Justiça com atribuição para a Tutela Coletiva do citado ente federativo. As representações foram anexadas, diante da conexão, formando-se um procedimento único, recebido como notícia de fato.A fim de obter mais informações, o Parquet oficiou ao Prefeito, solicitando esclarecimentos sobre os fatos narrados pelos representantes, bem como a cópia integral do processo administrativo que ensejou a proposição legislativa.Sobre o caso narrado, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e a legislação em vigor, que prevê determinados requisitos para a validade de proposição legislativa que trate de concessão, ampliação ou prorrogação de qualquer incentivo ou benefício de natureza tributária, implique renúncia de receita e cujo beneficiário seja pessoa jurídica, assinale a afirmativa correta.
- ASe da análise dos documentos carreados para os autos, o Promotor de Justiça verificar que a proposição legislativa em comento estipulou prazo de vigência de três anos, é possível afirmar que houve violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
- BA proposição legislativa que trate de ampliação de incentivo de natureza tributária e que implique renúncia de receita não necessita estar acompanhada de metas de desempenho ou de previsão de mecanismos de monitoramento de resultados.
- CA concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, poderá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que iniciar a sua vigência.
- DA proposição legislativa indicada no enunciado que concedeu benefício de natureza tributária, implicando em renúncia de receita e cujo beneficiário seja pessoa jurídica, deverá estar acompanhada de estimativa de quantitativo de beneficiários.
- ETendo em vista que a legislação analisada concedeu diferimento de tributos, caso implique na postergação do pagamento do tributo por prazo igual a 30 meses para o pagamento de forma parcelada, não se aplicam as regras previstas no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.