Questão de Não definido — Geral — FGV 2026
Não definidoGeral
- Código
- fg131334
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
A Secretaria Municipal de Obras do Município Beta realizou licitação voltada à contratação de pessoa jurídica de direito privado para a realização de obras de pavimentação em diversas áreas do Município. A pessoa jurídica contratada, após a celebração do contrato e a autorização formalizada no respectivo processo administrativo, iniciou as obras, apresentando nos prazos previstos no contrato as respectivas medições, motivo pelo qual a municipalidade procedeu aos pagamentos acertados.O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu uma representação anônima, por meio de sua Ouvidoria, noticiando ilicitudes perpetradas durante o processo licitatório, apontando, ainda, o pagamento de preços acima dos praticados no mercado.O Promotor Natural com atribuição para a tutela coletiva de proteção ao patrimônio público recebeu a representação como notícia de fato e solicitou informações ao Município e à pessoa jurídica contratada. Findo o prazo para a obtenção de informações, em sede de notícia de fato, houve instauração de inquérito civil público, tendo sido avaliados os preços contratados e os valores pagos por equipe técnica do Parquet.Ao final das investigações, o Promotor de Justiça concluiu pela existência de diversas ilegalidades nos atos praticados, decidindo pelo ajuizamento de ação de improbidade administrativa.Sobre a hipótese narrada, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
- AÀ ação de improbidade administrativa ajuizada, com pedidos de tutelas reparatórias e de aplicações de sanções previstas no Art. 12 da Lei nº 8.429/1992, aplica-se a regra do litisconsórcio passivo necessário, devendo compor a lide o agente público e a pessoa jurídica de direito privado que se beneficiou.
- BNa ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, a posição da pessoa jurídica interessada é sui generis, autorizada a migração interpolar e o litisconsórcio dinâmico, podendo, em caso de decomposição dos pedidos, manter-se no polo ativo e passivo, simultaneamente.
- CO Município Beta, na hipótese, não poderá assumir uma postura neutra, abstendo-se de integrar o polo ativo ou passivo da demanda, sendo necessário o seu posicionamento na lide, conforme o atual cenário, pós-reforma da Lei de Improbidade Administrativa.
- DNas hipóteses em que a ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público, não sendo formulado pleito cumulativo de nulidade, visando-se apenas à aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, a pessoa jurídica interessada deverá constar do polo passivo da demanda.
- ENa hipótese, jamais será possível ao Promotor de Justiça ajuizar ação de improbidade administrativa exclusivamente em desfavor do particular que se beneficiou, sendo sempre necessário constar do polo passivo o agente público envolvido.