Questão de Não definido — Geral — FGV 2026
Não definidoGeral
- Código
- fg131337
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro apurou fraude em contratação pública estadual de equipamentos hospitalares, envolvendo o direcionamento do certame, superfaturamento e pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos, com dano milionário ao erário.No curso das investigações, a sociedade empresária envolvida manifestou interesse em celebrar um Acordo de Leniência, comprometendo-se a colaborar efetivamente e reparar integralmente o dano. Paralelamente, agentes públicos investigados requereram a celebração de Acordo de Não Persecução Cível.Considerando a Lei nº 12.846/2013, a Lei nº 8.429/1992 e a atuação consensual do Ministério Público na tutela do patrimônio público, assinale a afirmativa correta.
- AO Acordo de Leniência possui natureza exclusivamente administrativa, razão pela qual sua celebração é reservada aos órgãos de controle interno, sendo vedada a atuação direta do Ministério Público.
- BA celebração do Acordo de Não Persecução Cível dispensa o ressarcimento integral do dano ao erário quando houver colaboração efetiva dos investigados e identificação dos demais envolvidos.
- CÉ juridicamente admissível a celebração simultânea de Acordo de Leniência com a pessoa jurídica e de Acordo de Não Persecução Cível com os agentes públicos envolvidos, desde que observados os requisitos legais próprios de cada instrumento.
- DA celebração de Acordo de Leniência com a pessoa jurídica impede a responsabilização autônoma dos agentes públicos envolvidos nos mesmos fatos, sob pena de bis in idem sancionatório.
- EO Acordo de Não Persecução Cível somente pode ser celebrado após o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, sendo inadmissível sua formalização na fase investigatória.