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Questão de Não definido — Geral — FGV 2026

Não definidoGeral
Código
fg131351
Banca
FGV
Órgão
MPE-RJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Assinale a opção que indica, corretamente, os princípios constitucionais que fundamentam a criação de regimes especiais de fiscalização aplicáveis a grandes contribuintes e a devedores contumazes.
  1. ALegalidade, anterioridade e irretroatividade, por se tratarem de medidas que impactam diretamente a exigência do crédito tributário.
  2. BIsonomia material, capacidade contributiva e livre concorrência, na medida em que autorizam o tratamento diferenciado para as situações desiguais e evitam distorções concorrenciais.
  3. CSegurança jurídica e proteção da confiança, pois tais regimes visam estabilizar a arrecadação tributária.
  4. DVedação ao confisco e dignidade da pessoa humana, tendo em vista o caráter sancionatório das medidas fiscais.
  5. EFederalismo fiscal e repartição de competências, por se tratarem de matéria vinculada à autonomia dos entes federativos.
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GabaritoB — Isonomia material, capacidade contributiva e livre concorrência, na medida em que autorizam o tratamento diferenciado para as situações desiguais e evitam distorções concorrenciais.

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