Questão de Não definido — Geral — FGV 2026
Não definidoGeral
- Código
- fg131364
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Guilherme, Promotor de Justiça no Município de Rio Bonito, RJ, tomou conhecimento de que Lucas, agente público da referida municipalidade, teria, dolosamente, frustrado a licitude de processo licitatório, acarretando perda patrimonial efetiva ao erário.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 e o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
- AO Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e o Município de Rio Bonito poderão ingressar com ação de improbidade administrativa em face de Lucas, sendo caso de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva. Por sua vez, preenchidos os requisitos legais, poderá o Parquet oferecer ao agente a celebração de acordo de não persecução cível, sendo certo que, nesse caso, verificada a inércia do órgão ministerial, a municipalidade poderá atuar subsidiariamente.
- BO MPRJ e o Município de Rio Bonito poderão ingressar com ação de improbidade administrativa em face de Lucas, sendo caso de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva. Por sua vez, preenchidos os requisitos legais, poderá o Parquet oferecer ao agente a celebração de acordo de não persecução cível, prerrogativa não extensível à municipalidade.
- CO MPRJ poderá ingressar com ação de improbidade administrativa em face de Lucas ou, preenchidos os requisitos legais, poderá oferecer ao agente a celebração de acordo de não persecução cível, prerrogativas extensíveis ao Município de Rio Bonito, por se tratar, nos dois casos, de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva.
- DO MPRJ poderá ingressar com ação de improbidade administrativa em face de Lucas ou, preenchidos os requisitos legais, poderá oferecer ao agente a celebração de acordo de não persecução cível. Em caso de inércia do Parquet, o Município de Rio Bonito passa a ter legitimidade ativa para adotar as referidas medidas.
- EO MPRJ poderá ingressar com ação de improbidade administrativa em face de Lucas ou, preenchidos os requisitos legais, poderá oferecer ao agente a celebração de acordo de não persecução cível, prerrogativas não extensíveis ao Município de Rio Bonito.