Questão de Não definido — Geral — FGV 2026
Não definidoGeral
- Código
- fg131367
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
O Ministério Público do Estado Alfa recebeu representação de entidades que zelam pelos direitos de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida, informando que a maior rede de supermercados do Estado vinha reiteradamente descumprindo os termos da Lei Estadual nº X.De acordo com esse diploma normativo, é obrigatória a adaptação de 5% dos carrinhos de compras para o transporte de crianças nas referidas condições. Instada a se manifestar, a rede de supermercados argumentou que a Lei Estadual nº X é uma “não lei”, por ser manifestamente inconstitucional.Ao analisar o caso, o órgão de execução com atribuição concluiu corretamente que a Lei Estadual nº X é
- Aconstitucional, desde que haja lei complementar da União autorizando a sua edição.
- Binconstitucional, pois afrontou a competência legislativa privativa da União para legislar sobre a temática.
- Cconstitucional, por refletir o exercício de competência legislativa concorrente, além de se mostrar proporcional.
- Dinconstitucional, na medida em que as adaptações exigidas pela ordem constitucional em prol das pessoas com deficiência estão adstritas aos logradouros, não alcançando bens móveis.
- Einconstitucional, pois afrontou a livre iniciativa e impôs despesas à iniciativa privada no exercício de atividade econômica em sentido estrito, sem indicação de fonte de custeio.