Questão de Não definido — Geral — FGV 2026
Não definidoGeral
- Código
- fg131371
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
O Estado Alfa, a partir de proposição de iniciativa parlamentar, editou a Lei nº X. Durante o processo legislativo, foi derrubado o veto do Governador do Estado, que se inclinara pela inconstitucionalidade da proposição.De acordo com esse diploma normativo, ficou tombado, por seu interesse arquitetônico, o conjunto de 37 edificações que integram o centro histórico da capital. Em decorrência dessa medida, foi vedada a demolição ou a descaracterização arquitetônica das edificações.Por entender que a medida era dissonante da sistemática constitucional, a associação de moradores da localidade encaminhou representação ao Ministério Público pleiteando a adoção das medidas cabíveis no caso.O órgão de execução com atribuição observou corretamente que
- Aa Lei nº X apresenta vício de iniciativa.
- Ba Lei nº X afronta a competência legislativa privativa da União.
- Ca Lei nº X tem efeitos concretos, o que é incompatível com a ratio essendi das políticas públicas de proteção ao patrimônio histórico e cultural.
- Do tombamento promovido pela Lei nº X é uma fase provisória, de contornos declaratórios, sendo necessária a implementação de procedimentos ulteriores pelo Poder Executivo.
- Eo tombamento não é matéria de lei, sendo fruto de processo administrativo conduzido pelo Poder Executivo, em que é assegurado o contraditório, logo a Lei nº X invadiu seara alheia.