Questão de Não definido — Geral — FGV 2026
Não definidoGeral
- Código
- fg131399
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Uma sociedade empresária de eventos é denunciada pela prática do crime de poluição sonora (Art. 54 da Lei nº 9.605/1998).A defesa requer a absolvição sumária alegando a ausência de laudo pericial que comprove o dano efetivo à saúde humana.Sobre o caso apresentado, com base na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
- AO tipo previsto na primeira parte do caput do Art. 54 da Lei nº 9.605/1998 é material, sendo indispensável a perícia técnica para comprovar o dano efetivo.
- BA conduta configura mera contravenção penal de perturbação do sossego, dada a impossibilidade de mensurar o dano ambiental por ruídos.
- CO tipo previsto na primeira parte do caput do Art. 54 é formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana, prescindindo de perícia técnica.
- DA ausência de perícia técnica gera nulidade absoluta do processo, por se tratar de crime que deixa vestígios (Art. 158 do CPP).
- EO crime de poluição sonora exige a prova de que pelo menos uma pessoa determinada sofreu danos auditivos permanentes.