Questão de Não definido — Geral — FGV 2026
Não definidoGeral
- Código
- fg131401
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Mévio, reincidente genérico, cumpre pena por crime hediondo com resultado morte, praticado antes da vigência da Lei nº 13.964/2019.Com o advento da referida lei, a respeito do lapso necessário para a progressão de regime, segundo o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
- AA progressão deve ocorrer com 40% da pena, por analogia aos crimes hediondos sem resultado morte.
- BDeve-se aplicar o lapso de 60% (3/5), por ser Mévio reincidente, independentemente da natureza da reincidência.
- CA aplicação do percentual de 50% é vedada, pois implicaria em combinação de leis (lex tertia) ao manter o direito ao livramento condicional.
- DÉ válida a aplicação retroativa do percentual de 50% para progressão de regime a condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico.
- EO silêncio da Lei nº 13.964/2019 quanto ao reincidente genérico em crimes hediondos com morte deve ser interpretado em prejuízo do réu, mantendo-se a fração de 3/5.