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Questão de Não definido — Geral — FGV 2026

Não definidoGeral
Código
fg131403
Banca
FGV
Órgão
MPE-RJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Determinado indivíduo é flagrado portando ostensivamente uma faca de combate com 20 cm de lâmina em um evento público, sem justificativa plausível.Sobre a tipicidade da conduta, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
  1. AA conduta configura crime de perigo abstrato, prescindindo da análise do elemento subjetivo do agente ou da potencialidade lesiva do instrumento.
  2. BO porte de arma branca configura o crime previsto no Art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), por analogia in bonam partem.
  3. CO porte de arma branca só é punível se houver regulamentação administrativa específica do Poder Executivo estadual proibindo o objeto.
  4. DA conduta é atípica, uma vez que a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), revogou tacitamente o Art. 19 da Lei de Contravenções Penais no que tange às armas brancas.
  5. EO Art. 19 da Lei de Contravenções Penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca, devendo a potencialidade lesiva ser aferida no caso concreto, tendo em conta, inclusive, o elemento subjetivo do agente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — O Art. 19 da Lei de Contravenções Penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca, devendo a potencialidade lesiva ser aferida no caso concreto, tendo em conta, inclusive, o elemento subjetivo do agente.

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