Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FGV 2026
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fg131435
Banca
FGV
Órgão
PC-PI
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Antônio, que se encontrava detido em uma unidade prisional, argumentou com a direção da unidade, por meio de seu advogado, que a sua situação individual estava sendo desconsiderada. A partir desta constatação, argumentou com a nítida inobservância das Regras Mínimas Padrão das Nações Unidas para o Tratamento de Prisioneiros (Regras de Mandela).A direção da unidade, após analisar as referidas Regras, concluiu corretamente que
Asão redigidas com base em um referencial de igualdade formal, não sendo direcionadas a aspectos individuais.
Bdevem ser levadas em conta as necessidades individuais dos presos, em especial daqueles em situação de maior vulnerabilidade.
Ccompete essencialmente ao Poder Judiciário levar em consideração as necessidades individuais dos presos, não à administração penitenciária.
Dsão redigidas em caráter geral, de modo que os presos são concebidos como um grupo uniforme, não devendo ser vistos em sua perspectiva individual.
Eexigem que as medidas de viés penitenciário sejam antecedidas de consulta aos detentos, cuja opinião pode ser desconsiderada em decisão fundamentada.
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GabaritoB — devem ser levadas em conta as necessidades individuais dos presos, em especial daqueles em situação de maior vulnerabilidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Prisioneiros (Regras de Mandela)
Gabarito: letra B. As Regras de Mandela estabelecem que o tratamento dos presos deve considerar suas necessidades individuais, especialmente dos grupos vulneráveis (Regra 1: dignidade inerente; Regra 2: não discriminação; Regra 4: classificação e individualização). A banca cobra exatamente a tensão entre igualdade formal e o tratamento individualizado exigido pelo diploma.
A questão baseia-se na premissa de que Antônio teve sua situação individual desconsiderada. A administração penitenciária, ao analisar as Regras de Mandela, deve reconhecer que elas determinam a individualização da pena e a atenção especial a presos vulneráveis.
Alternativa
Afirmação Central
Compatível com as Regras de Mandela?
Motivo da Correção/Erro
A
Igualdade formal, sem aspectos individuais
❌
As Regras exigem igualdade material e tratamento individualizado (Regras 1, 2 e 4).
B
Necessidades individuais, especialmente dos vulneráveis
✅
Gabarito. Decorre da individualização da pena e da proteção a grupos vulneráveis (Regras 2.2 e 4).
C
Competência exclusiva do Judiciário para necessidades individuais
❌
A administração penitenciária é a primeira responsável pela execução individualizada (Regras de Mandela e LEP).
D
Presos como grupo uniforme, sem perspectiva individual
❌
As Regras vedam tratamento homogêneo; exigem classificação e atenção às diferenças individuais.
E
Medidas penitenciárias exigem consulta prévia aos detentos
❌
As Regras não preveem consulta obrigatória; a individualização é feita pela administração, sem necessidade de anuência.
Regras de Mandela: Princípios (Dignidade inerente (Regra 1), Não discriminação (Regra 2), Individualização (Regra 4)); Tratamento individualizado (Necessidades individuais, Grupos vulneráveis, Classificação); Responsabilidade (Administração penitenciária, Poder Judiciário (controle))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as Regras são baseadas em igualdade formal, sem direcionamento a aspectos individuais. Erro: As Regras de Mandela, embora partam do princípio da igualdade material, exigem expressamente que a administração penitenciária avalie as condições pessoais de cada preso (regras sobre classificação, alojamento, trabalho, saúde etc.). A igualdade formal pura seria insuficiente para garantir a dignidade da pessoa presa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que as Regras de Mandela preconizam: "devem ser levadas em conta as necessidades individuais dos presos, em especial daqueles em situação de maior vulnerabilidade". Isso decorre das regras de classificação (Rule 4), do princípio da individualização da pena (Rule 2.2) e das disposições sobre grupos vulneráveis (mulheres, menores, migrantes, pessoas com deficiência).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que compete essencialmente ao Poder Judiciário levar em consideração as necessidades individuais, e não à administração penitenciária. Erro: A administração penitenciária é a primeira responsável pela execução da pena e pela aplicação das regras prisionais. O Poder Judiciário exerce o controle (incidente de execução, revisão), mas a individualização na execução é tarefa primordial da administração, conforme as Regras de Mandela (e também da Lei de Execução Penal brasileira, art. 5º).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que os presos são concebidos como grupo uniforme, sem perspectiva individual. Erro: É o oposto. As Regras de Mandela são explícitas: cada preso deve ser avaliado individualmente e ter um plano de tratamento personalizado (Rule 4: classificação; Rule 28: saúde; Rule 36: reabilitação).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que "medidas de viés penitenciário" devem ser antecedidas de consulta aos detentos, cuja opinião pode ser desconsiderada com fundamentação. Erro: Embora as Regras prevejam o direito de formular queixas e de ser ouvido em certos procedimentos (Rule 56-59), não há uma exigência genérica de consulta para toda e qualquer decisão penitenciária. A alternativa generaliza indevidamente o dever de consulta, que se restringe a situações específicas (regime disciplinar, trabalho, visita). Além disso, a possibilidade de desconsiderar a opinião sem contrapartida não é o espírito das regras.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A usa o termo "igualdade formal" para induzir o candidato a achar que as Regras tratam todos os presos de forma homogênea. Na verdade, as Regras de Mandela são um marco da individualização e proteção de vulnerabilidades. Lembre-se: o princípio da igualdade material (tratar desigualmente os desiguais) é o alicerce do sistema prisional humanitário.
PEGA ESSA DICA!
Para provas, associe as Regras de Mandela a três pilares: (1) dignidade humana; (2) individualização do tratamento; (3) proteção de grupos vulneráveis. Toda questão que os contraria está errada.