Direitos Humanos · FGV · 2026 | Questão sqc-fg131438

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Código: fg131438
Banca: FGV
Órgão: PC-PI
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Delegado de Polícia

Foi encaminhada notitia criminis a uma unidade da Polícia Civil do Estado Alfa argumentando com a possível configuração de uma situação de assédio moral no fato de os pais do adolescente X terem escolhido o gênero de instrução a ser ministrado a ele. Para sustentar a ilicitude da conduta, foi afirmado, entre outros argumentos, que ela era dissonante da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).Ao avaliar o enquadramento, ou não, da situação descrita em um tipo penal, o Delegado de Polícia observou corretamente que a DUDH

Aassegurou aos pais a prioridade na realização da escolha referida na notitia criminis.
Bdispôs que deveria ser assegurado o melhor interesse da criança, não assegurando aos pais o direito de realizar essa escolha.
Cnão incursionou nessa temática, que veio a ser abordada no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
Dafastou a liberdade de escolha dos pais, quanto ao gênero de instrução, quando o Poder Público assegurar o direito à educação de maneira gratuita.
Eassegurou à criança e ao adolescente o direito de escolher o gênero de instrução, competindo ao órgão estatal competente decidir caso haja divergência com os pais.

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GabaritoA — assegurou aos pais a prioridade na realização da escolha referida na notitia criminis.

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Declaração Universal dos Direitos Humanos – Escolha da Educação

Gabarito: letra A. A DUDH, em seu artigo 26, §3, assegura aos pais a prioridade na escolha do gênero de instrução a ser ministrada a seus filhos. A questão trata exatamente dessa hipótese: a notitia criminis questionava a escolha dos pais, mas a DUDH a protege.

Critério	DUDH (art. 26, §3)
Quem tem prioridade na escolha do gênero de instrução	Pais
A criança/adolescente escolhe sozinho?	Não
O Estado decide em caso de divergência?	Não
A oferta pública de educação gratuita afasta a escolha dos pais?	Não

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A DUDH estabelece que "os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos" (art. 26, §3). Assim, a escolha dos pais está em conformidade com o documento, não configurando assédio moral por essa razão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A DUDH não dispõe apenas sobre o melhor interesse da criança em detrimento do direito dos pais. Pelo contrário, ela reconhece expressamente a prioridade dos pais na escolha do tipo de educação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A DUDH incursionou nessa temática. O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) também aborda, mas a DUDH já o fazia em seu art. 26.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A DUDH não afasta a liberdade de escolha dos pais quando o poder público assegura educação gratuita. Pelo contrário, a prioridade dos pais permanece independentemente da oferta pública.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A DUDH não assegura à criança ou adolescente o direito de escolher o gênero de instrução, nem atribui ao Estado a decisão em caso de divergência. O direito é dos pais.

Gabarito: letra A.

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