Questão de Direito Internacional Público — Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais — FGV 2026
Direito Internacional PúblicoFontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
- Código
- fg131439
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-PI
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Em um debate promovido pelos órgãos que atuam diretamente na área segurança pública da República Federativa do Brasil, discutiu-se a possibilidade, ou não, de um Estado Democrático de Direito adotar a pena de morte, considerando os balizamentos estabelecidos pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de 1966.Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que, quanto à pena de morte, de acordo com o referido ato de direito internacional público,
- Aquando adotada pela prática de crime de guerra, pode ser vedado o indulto, a anistia ou a comutação da pena.
- Bsua adoção somente é possível caso o Estado parte tenha oposto reserva à cláusula de proscrição da pena de morte.
- Cas cláusulas do PIDCP podem ser invocadas para retardar ou impedir a abolição da pena de morte por um Estado parte.
- Dnão pode ser adotada, mesmo nos crimes de guerra, salvo previsão expressa na ordem constitucional do Estado parte.
- Eapesar de ser permitida a adoção da pena de morte, não deve ser imposta nos crimes cometidos por pessoas menores de 18 (dezoito) anos.