Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FGV 2026
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
fg131440
Banca
FGV
Órgão
PC-PI
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Pedro, que se encontrava preso em razão de prisão preventiva decretada pelo juízo competente, argumentou que tinha direito à fruição dos direitos contemplados no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), de 1966, que se mostravam compatíveis com a situação em que se encontrava. Argumentou, ainda, que por serem direitos reconhecidos em tratado internacional ratificado pelo Estado brasileiro, não poderiam sofrer limitações estabelecidas pelo direito interno.À luz da sistemática estabelecida no PIDESC, é correto afirmar que Pedro está
Acerto, pois o direito interno não pode limitar o direito internacional púbico.
Bcerto, exceto em relação às limitações que decorram da Constituição da República.
Ccerto, exceto em relação aos direitos que foram objeto de reserva pelo Estado brasileiro.
Derrado, pois os direitos podem ser submetidos a limitações, legais ou administrativas, apenas para salvaguardar outros direitos previstos no PIDESC.
Eerrado, pois os direitos podem ser submetidos a limitações estabelecidas em lei, desde que compatíveis com sua natureza e para favorecer o bem-estar da sociedade.
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GabaritoE — errado, pois os direitos podem ser submetidos a limitações estabelecidas em lei, desde que compatíveis com sua natureza e para favorecer o bem-estar da sociedade.
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Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – Limitações aos Direitos
Gabarito: letra E. Pedro está errado. O PIDESC, em seu art. 4º, estabelece expressamente que os direitos nele reconhecidos podem ser submetidos a limitações, desde que determinadas por lei, compatíveis com a natureza desses direitos e exclusivamente com o objetivo de promover o bem-estar geral em uma sociedade democrática. A pretensão de Pedro de que o direito interno jamais poderia limitar esses direitos contraria a própria sistemática do Pacto.
A banca testa o conhecimento da cláusula de limitação do PIDESC, que é uma característica central desse tratado. O erro de Pedro é supor que a ratificação de um tratado de direitos humanos impede qualquer restrição interna, quando na verdade o próprio tratado prevê limites.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Pedro está certo porque o direito interno não pode limitar o direito internacional público. Essa é uma premissa falsa no contexto do PIDESC: o próprio tratado autoriza limitações legais para o bem-estar geral. A supremacia do direito internacional não é absoluta quando o próprio instrumento internacional admite restrições.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que Pedro está certo, exceto quanto às limitações decorrentes da Constituição. O PIDESC não faz essa ressalva: as limitações autorizadas são aquelas determinadas por lei (não necessariamente constitucional) e voltadas ao bem-estar geral. A exceção apresentada é mais restritiva do que o próprio Pacto permite.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que Pedro está certo, exceto quanto aos direitos objeto de reserva. As reservas são declarações de não aceitação de certas obrigações no momento da ratificação, mas não são o fundamento para as limitações previstas no art. 4º. O Pacto autoriza limitações mesmo para direitos não reservados, desde que preenchidos os requisitos legais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que Pedro está errado, mas limita as restrições apenas para salvaguardar outros direitos do próprio PIDESC. Essa finalidade não é a única admitida. O art. 4º fala em "promover o bem-estar geral em uma sociedade democrática", que é um conceito mais amplo. A alternativa troca a finalidade correta por uma mais restrita.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Pedro está errado, pois os direitos do PIDESC podem sofrer limitações estabelecidas em lei, desde que compatíveis com sua natureza e para favorecer o bem-estar da sociedade. Essa redação reproduz fielmente o teor do art. 4º do Pacto (embora o texto literal não conste do contexto fornecido, o dispositivo é amplamente conhecido e coincide com a alternativa).
PEGA ESSA DICA!
O art. 4º do PIDESC é uma cláusula padrão de limitação em tratados de direitos humanos. Nas provas, lembre-se de que os direitos econômicos, sociais e culturais não são absolutos: o próprio Pacto admite restrições legais proporcionais, com a finalidade de bem-estar geral. Esse artigo é frequentemente cobrado em questões sobre a relação entre direito interno e tratados.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)