Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FGV 2026

Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
Código
fg131447
Banca
FGV
Órgão
PC-PI
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Caio, delegado de polícia, representou pela decretação da prisão temporária de Lucas. Para tanto, argumentou-se que a segregação cautelar seria imprescindível para as investigações do inquérito policial e demonstrou-se a existência de fundadas razões de autoria do indiciado em um determinado crime.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.960/1989, é correto afirmar que Lucas praticou o crime de
  1. Aporte ilegal de arma de fogo de uso permitido, sendo certo que o mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado
  2. Bcárcere privado, sendo certo que o mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.
  3. Ccorrupção passiva, sendo certo que o mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.
  4. Dcorrupção passiva, sendo certo que o mandado de prisão poderá conter o período de duração da prisão temporária, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.
  5. Ecárcere privado, sendo certo que o mandado de prisão poderá conter o período de duração da prisão temporária, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — cárcere privado, sendo certo que o mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prisão temporária: cabimento e conteúdo do mandado

Gabarito: letra B. Lucas praticou o crime de cárcere privado, que está taxativamente previsto no rol do art. 1º, III, 'b', da Lei nº 7.960/1989, e o mandado de prisão temporária deve conter necessariamente o período de duração e o dia da soltura (art. 2º, §4º-A da mesma lei).

A questão exige o conhecimento de dois pontos centrais da Lei de Prisão Temporária: (1) o rol de crimes que autorizam a decretação da medida, com base em fundadas razões de autoria; (2) o conteúdo obrigatório do mandado de prisão, que é exigência expressa introduzida pela Lei nº 13.869/2019.

Art. 1, §1Lei-7960

Art. 1º — "Caberá prisão temporária: [...] III — quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: [...] b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°); [...]"

Art. 2º, §4º-A — "O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária estabelecido no caput deste artigo, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado."

Prisão temporária (Lei 7.960/89)
  • 1Cabimento (art. 1º, III)
    • Rol taxativo de crimes
      • Homicídio doloso
      • Sequestro ou cárcere privado
      • Roubo
      • Extorsão
      • Tráfico de drogas
      • Crimes contra o sistema financeiro
      • Crimes hediondos
    • Requisitos
      • Fundadas razões de autoria
      • Imprescindível para investigações
  • 2Mandado de prisão (art. 2º, §4º-A)
    • Conteúdo obrigatório
      • Período de duração
      • Dia da soltura
    • Necessariamente (deve conter)
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não consta no rol do art. 1º, III, da Lei 7.960/89. A segunda parte está correta (mandado deve conter necessariamente o prazo e a data), mas o crime é inadequado.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O crime de cárcere privado está expressamente previsto na alínea 'b' do inciso III do art. 1º. A segunda parte reproduz fielmente o art. 2º, §4º-A, com o termo "necessariamente".

Alternativa C — ❌ Incorreta

Corrupção passiva (art. 317 do CP) não está na lista de crimes hediondos ou equiparados que autorizam a prisão temporária. A segunda parte está correta, mas o crime é errado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora o crime de corrupção passiva não esteja no rol, a alternativa erra também na segunda parte: o mandado deve (e não "poderá") conter o período e a data. Duplamente incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O crime de cárcere privado está correto, mas a segunda parte troca "conterá necessariamente" por "poderá conter", contrariando o art. 2º, §4º-A. A redação da lei é impositiva.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o verbo "conterá necessariamente" (obrigatório) por "poderá conter" (facultativo) nas alternativas D e E. O candidato que sabe a lista de crimes, mas ignora a literalidade do §4º-A, pode marcar a alternativa E e errar. Fique atento: a Lei 13.869/2019 tornou expressa essa exigência.

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/fg131447