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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — FGV 2026

Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Código
fg131449
Banca
FGV
Órgão
PC-PI
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Caio, membro da organização criminosa Alfa, está em tratativas avançadas para firmar acordo de colaboração premiada com as autoridades competentes. Em assim sendo, o colaborador foi informado de que o pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que não possam identificá-lo e o seu objeto.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, analise as afirmativas a seguir:


I. As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo de quarenta e oito horas.


II. O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.


III. O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o oferecimento da denúncia, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade.



Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e II, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I e II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Organização Criminosa – Acordo de Colaboração Premiada

Gabarito: letra D (I e II, apenas). De acordo com o art. 7º, §§ 1º e 2º da Lei nº 12.850/2013, as afirmativas I e II estão corretas; já a afirmativa III erra ao mencionar "oferecimento" da denúncia, pois o sigilo perdura até o "recebimento" (art. 7º, §3º). A banca testa a literalidade dos dispositivos sobre o procedimento de homologação.

Afirmativa

Conteúdo

Dispositivo Legal

Correta?

I

Informações pormenorizadas dirigidas ao juiz, que decide em 48h

Art. 7º, §1º

✅

II

Acesso restrito ao juiz, MP e delegado; defensor tem amplo acesso mediante autorização

Art. 7º, §2º

✅

III

Sigilo até o oferecimento da denúncia

Art. 7º, §3º (correto: até o recebimento)

❌

  1. 1Distribuição sigilosa§1º
  2. 2Decisão do juiz (48h)§1º
  3. 3Acesso restrito§2º
  4. 4Sigilo até recebimento§3º
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Análise das afirmativas

Afirmativa I – ✅ Correta. O art. 7º, §1º determina que as informações pormenorizadas da colaboração são dirigidas ao juiz, que decidirá em 48 horas.

Art. 7, §1Lei-12850

Art. 7º, §1º – "As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas."

Afirmativa II – ✅ Correta. O art. 7º, §2º estabelece a restrição de acesso aos autos e garante ao defensor amplo acesso, mediante autorização judicial, ressalvadas diligências em andamento.

Art. 7, §2Lei-12850

Art. 7º, §2º – "O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento."

Afirmativa III – ❌ Incorreta. O art. 7º, §3º prevê sigilo até o "recebimento" da denúncia (ou queixa-crime), e não até o "oferecimento". Além disso, veda a publicidade em qualquer hipótese, mas o erro principal é o marco temporal.

Art. 7, §3Lei-12850

Art. 7º, §3º – "O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese."

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o termo "recebimento" por "oferecimento", fazendo o candidato pensar que o sigilo termina com a apresentação da denúncia pelo MP, quando na verdade termina com a aceitação judicial. Memorize: sigilo até o recebimento.

Conclusão: Apenas as afirmativas I e II estão em conformidade com a lei, correspondendo à letra D.

Gabarito: letra D.

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