Questão de Legislação Federal — Lei 12.830 de 2013 - Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia — FGV 2026
Legislação Federal›Lei 12.830 de 2013 - Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia
Código
fg131450
Banca
FGV
Órgão
PC-PI
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Após tomar posse no cargo de Delegado de Polícia, Lucas participou, na qualidade de ouvinte, de palestra versando sobre as investigações criminais conduzidas pela Polícia Civil.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.830/2013, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.( ) O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso poderá ser avocado por superior hierárquico, com base na hierarquia e disciplina que rege a Polícia Civil, dispensandose fundamentação exaustiva.( ) O indiciamento, exclusivo dos policiais civis, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.( ) O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.As afirmativas são, respectivamente,
AF – V – F.
BV – F – V.
CF – F – V.
DF – F – F.
EV – V – F.
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GabaritoC — F – F – V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 12.830/2013 – Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia
Gabarito: alternativa C (F – F – V). A sequência correta das afirmativas é: primeira falsa (avocação exige fundamentação), segunda falsa (indiciamento é privativo do delegado, não de qualquer policial civil), terceira verdadeira (tratamento protocolar equiparado).
A banca testa três pontos centrais da Lei 12.830/2013: a independência funcional do delegado quanto à avocação, a titularidade do indiciamento e o tratamento protocolar. Por não dispor do texto literal da lei no contexto, a análise é feita com base no conhecimento consolidado da norma.
Afirmativa I — ❌ Falsa
O delegado de polícia exerce suas funções com independência, e a avocação de inquérito por superior hierárquico é medida excepcional que exige fundamentação. A afirmativa, ao dispor que se "dispensa fundamentação exaustiva", contraria a exigência legal de motivação. Portanto, falsa.
Afirmativa II — ❌ Falsa
O indiciamento é ato privativo do delegado de polícia, e não de qualquer policial civil. A lei determina que o delegado o realize de forma fundamentada. A expressão "exclusivo dos policiais civis" é imprecisa e amplia indevidamente o círculo de autoridades competentes, tornando a afirmativa incorreta.
Afirmativa III — ✅ Verdadeira
De acordo com a Lei 12.830/2013, o cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, e a ele deve ser dispensado o mesmo tratamento protocolar conferido a magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e advogados. A afirmativa está correta.
Alternativa A — ❌ Incorreta (F – V – F)
A sequência proposta aponta a segunda afirmativa como verdadeira, quando na realidade ela é falsa (pois o indiciamento não é de qualquer policial civil). Logo, não corresponde ao julgamento correto.
Alternativa B — ❌ Incorreta (V – F – V)
Embora acerte a segunda e a terceira, erra ao considerar a primeira afirmativa como verdadeira, mas ela é falsa (a avocação exige fundamentação, não dispensa). Portanto, incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta (F – F – V)
A sequência F – F – V coincide exatamente com o julgamento correto: primeira falsa, segunda falsa, terceira verdadeira. É o gabarito.
Alternativa D — ❌ Incorreta (F – F – F)
Erra ao considerar a terceira afirmativa como falsa, quando na verdade ela é verdadeira (tratamento protocolar equiparado). Incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta (V – V – F)
Erra totalmente: considera verdadeiras a primeira e a segunda (ambas falsas) e falsa a terceira (verdadeira). Incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "delegado de polícia" e "policiais civis" na afirmativa II. Muitos candidatos podem considerar a afirmativa verdadeira por associar indiciamento à polícia civil, mas a lei é clara: o ato é privativo do delegado, não de qualquer policial. Fique atento ao sujeito correto.