Direito Processual Penal · FGV · 2026 | Questão sqc-fg131451

Direito Processual PenalDas Provas

Código: fg131451
Banca: FGV
Órgão: PC-PI
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Delegado de Polícia

Lucas, testemunha de determinado crime perpetrado pela organização criminosa XYZ, está em frequente contato com a autoridade policial. Temeroso com eventuais retaliações, caso preste depoimento em sede distrital e em juízo, Lucas buscou esclarecimentos, junto ao Delegado de Polícia, sobre o programa de proteção de testemunhas.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.807/1999, os programas compreendem, dentre outras, as medidas a seguir, aplicáveis em benefício da pessoa protegida, à exceção de uma. Assinale-a.

ASuspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou militar.
BEscolta e segurança nos deslocamentos da residência, inclusive para fins de trabalho ou para a prestação de depoimentos.
CTransferência de residência ou acomodação provisória em local compatível com a proteção.
DSegurança na residência, incluindo o controle de telecomunicações.
EApoio e assistência financeira, social, médica, psicológica e odontológica.

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GabaritoE — Apoio e assistência financeira, social, médica, psicológica e odontológica.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 9.807/1999 – Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas

Gabarito: letra E – A Lei nº 9.807/1999 estabelece, em seu art. 2º, §1º, um rol exemplificativo de medidas de proteção à pessoa protegida. A alternativa E inclui "apoio e assistência financeira", expressão que não consta no texto legal. O correto é "apoio e assistência social, médica, psicológica e odontológica" (inciso IV). As demais alternativas reproduzem fielmente os incisos I, II, III e V do mesmo dispositivo.

Medida de Proteção (Lei 9.807/1999, art. 2º, §1º)	Previsão Legal	Status na Alternativa
Suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos vencimentos (servidor público ou militar)	Inciso V	Correta (A)
Escolta e segurança nos deslocamentos (residência, trabalho, depoimentos)	Inciso II	Correta (B)
Transferência de residência ou acomodação provisória em local compatível	Inciso III	Correta (C)
Segurança na residência, incluindo controle de telecomunicações	Inciso I	Correta (D)
Apoio e assistência social, médica, psicológica e odontológica (sem "financeira")	Inciso IV	Incorreta (E) – Gabarito

Alternativa A — ✅ Correta

A suspensão temporária das atividades funcionais sem prejuízo dos vencimentos é medida prevista para servidor público ou militar (art. 2º, §1º, V).

Alternativa B — ✅ Correta

Escolta e segurança nos deslocamentos, inclusive para trabalho ou depoimentos, consta do inciso II do art. 2º, §1º.

Alternativa C — ✅ Correta

Transferência de residência ou acomodação provisória em local compatível com a proteção está no inciso III.

Alternativa D — ✅ Correta

Segurança na residência, incluindo controle de telecomunicações, é medida do inciso I.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A lei não prevê "assistência financeira" no rol de apoio à pessoa protegida. O inciso IV menciona apenas "apoio e assistência social, médica, psicológica e odontológica". A inclusão do termo "financeira" torna a alternativa incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o termo "social" por "financeira", explorando a semelhança das expressões. O candidato deve conhecer a redação exata do inciso IV para não cair no distrator.

Gabarito: letra E.

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