Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FGV 2026
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
fg131462
Banca
FGV
Órgão
PC-PI
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Durante investigação conduzida pela Corregedoria de Polícia, constatou-se que um servidor público estadual, ocupante de cargo efetivo na Secretaria de Saúde do Estado do Piauí, exigia de pacientes da rede pública, para realizar agendamentos de exames e consultas que eram de sua atribuição, o pagamento de quantias em dinheiro. O servidor não fazia ameaças diretas, mas deixava claro que, sem o pagamento, os pacientes não seriam atendidos, repetindo a seguinte frase: ou paga, ou nada!Diante de tal situação hipotética, assinale a opção correta.
AO servidor cometeu o crime de corrupção passiva, porque apenas pagaria a vantagem indevida quem quisesse.
BO servidor cometeu o crime de prevaricação, pois deixou de praticar ato de ofício por interesse pessoal.
CO servidor cometeu o crime de concussão, uma vez que exigiu vantagem indevida, ainda que sem violência ou ameaça.
DA conduta do servidor é atípica, pois os pacientes tinham a opção de não pagar, tratando-se de vantagem espontânea.
EO servidor cometeu o crime de peculato-desvio, pois desviou recursos para benefício próprio.
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GabaritoC — O servidor cometeu o crime de concussão, uma vez que exigiu vantagem indevida, ainda que sem violência ou ameaça.
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Crimes contra a administração pública — Concussão
Gabarito: letra C. O servidor cometeu concussão (art. 316 do CP) ao exigir vantagem indevida em razão da função, independentemente de violência ou ameaça. A simples exigência já consuma o crime, não sendo necessário que a vantagem seja efetivamente paga.
A banca testa a distinção entre os tipos penais de concussão, corrupção passiva, prevaricação e peculato. A chave está no verbo nuclear: exigir (concussão) versus solicitar/receber (corrupção passiva). A frase "ou paga, ou nada!" denota imposição, não mera solicitação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A corrupção passiva (art. 317 do CP) consiste em "solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem". O servidor não solicitou nem recebeu — ele exigiu o pagamento, o que configura concussão. A exigência distingue os crimes: na corrupção passiva, o pagamento é espontâneo ou solicitado; na concussão, é imposto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A prevaricação (art. 319 do CP) é crime omissivo ou comissivo por omissão: "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". No caso, o servidor não deixou de praticar o ato de ofício; ele condicionou a prática ao pagamento. A conduta é ativa de exigir vantagem, não omissiva. Além disso, a prevaricação exige dolo específico de satisfazer interesse pessoal, que aqui é a obtenção da vantagem, mas o tipo penal da concussão é mais específico para a hipótese.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A concussão, prevista no art. 316 do CP, tipifica: "Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida". O servidor exigiu dinheiro para realizar agendamentos que eram de sua atribuição, caracterizando exigência em razão da função. Não se exige violência ou grave ameaça — a mera exigência verbal já consuma o crime. A frase "ou paga, ou nada!" é inequívoca quanto à imposição.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A conduta é típica. O fato de os pacientes terem a opção de não pagar não a torna atípica, pois o crime de concussão é formal: consuma-se com a simples exigência, independentemente de a vantagem ser paga ou de a vítima aceitar. A vantagem não é espontânea, mas exigida.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O peculato-desvio (art. 312, §1º, do CP) ocorre quando o funcionário "desvia, em proveito próprio ou alheio, o dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo". Aqui, o servidor não tinha a posse de qualquer bem — ele exigiu pagamento dos próprios pacientes, que não estavam sob sua posse. Não há desvio de algo já detido; há exigência de vantagem indevida, típica da concussão.
NÃO CAIA NESSA!
A principal pegadinha é confundir exigir (concussão) com solicitar/receber (corrupção passiva). A banca usa a frase "ou paga, ou nada!" para deixar clara a imposição. Na concussão, a vítima se sente pressionada a pagar; na corrupção passiva, o particular age de forma mais espontânea ou atende a uma solicitação. Memorize o verbo de cada tipo: exigir = concussão (art. 316); solicitar/receber = corrupção passiva (art. 317).
Crime
Verbo nuclear
Elemento adicional
Concussão (art. 316)
Exigir
Vantagem indevida em razão da função
Corrupção passiva (art. 317)
Solicitar, receber ou aceitar promessa
Vantagem indevida em razão da função
Prevaricação (art. 319)
Retardar, deixar de praticar ou praticar contra lei