Legislação Penal Especial · FGV · 2026 | Questão sqc-fg131464

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Código: fg131464
Banca: FGV
Órgão: PC-PI
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Delegado de Polícia

A Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo as seguintes diretrizes, à exceção de uma. Assinale-a.

AA promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.
BA celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher.
CO destaque, facultativo no currículo escolar do ensino fundamental, e obrigatório no currículo escolar do ensino médio, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.
DA integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.
EA implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.

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GabaritoC — O destaque, facultativo no currículo escolar do ensino fundamental, e obrigatório no currículo escolar do ensino médio, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha — Diretrizes da política pública (art. 8º)

Gabarito: letra C. A alternativa C é a única que não corresponde a uma diretriz do art. 8º da Lei nº 11.340/2006. O inciso IX determina o destaque nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, sem fazer distinção entre facultativo e obrigatório. A alternativa, ao contrário, estabelece facultatividade no ensino fundamental e obrigatoriedade no médio, desvirtuando o texto legal.

Art. 8Lei-11340

Art. 8º — A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

IX — o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

As demais alternativas reproduzem fielmente outros incisos do mesmo artigo.

Diretriz (art. 8º)	Alternativa	Corresponde à lei?
II — Promoção de estudos e pesquisas	A	✅ Sim
VI — Celebração de convênios	B	✅ Sim
IX — Destaque nos currículos de todos os níveis de ensino	C	❌ Não (cria facultatividade/obrigatoriedade inexistente)
I — Integração operacional	D	✅ Sim
IV — Atendimento policial especializado	E	✅ Sim

Alternativa A — ✅ Correta

Reflete o inciso II (promoção de estudos e pesquisas). É diretriz legal.

Alternativa B — ✅ Correta

Reflete o inciso VI (celebração de convênios). É diretriz legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A lei não estabelece facultatividade no ensino fundamental nem obrigatoriedade no ensino médio. Ela determina o destaque em todos os níveis de ensino, sem qualquer ressalva. A alternativa cria uma distinção inexistente, tornando-se a exceção pedida.

Alternativa D — ✅ Correta

Reflete o inciso I (integração operacional). É diretriz legal.

Alternativa E — ✅ Correta

Reflete o inciso IV (atendimento policial especializado). É diretriz legal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao inserir uma qualificação que não está na lei ("facultativo no fundamental, obrigatório no médio"). O texto original fala em "todos os níveis de ensino", sem qualquer modulação. Memorize a literalidade do inciso IX para não cair nessa armadilha.

Gabarito: letra C — única alternativa que não corresponde a uma diretriz do art. 8º da Lei Maria da Penha.

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