Lucas é uma das lideranças da facção criminosa Alfa, especializada no transporte interestadual de materiais entorpecentes. Após complexa investigação realizada pela Polícia Civil do Estado do Piauí, Lucas foi indiciado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Em juízo, observado o devido processo legal, o acusado foi condenado pelas infrações penais supracitadas, ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado, além do pagamento de multa.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, analise as afirmativas a seguir:
I. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais previstas no Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e os antecedentes do agente;
II. Na fixação da multa, o juiz determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas do acusado, valor não inferior à metade nem superior a cinco vezes o maior salário-mínimo;
III. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.
Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BII, apenas.
CIII, apenas.
DI e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoC — III, apenas.
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Lei de Drogas — Dosimetria da pena e multa
Gabarito: letra C. Apenas a afirmativa III está correta. A afirmativa I está incorreta porque a redação legal determina preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, não sobre "as circunstâncias judiciais" de forma genérica, o que criaria contradição com os próprios itens de personalidade e antecedentes. A afirmativa II erra o valor mínimo da multa (metade do salário mínimo, quando o correto é 1/30). A afirmativa III reproduz fielmente o art. 44 da Lei 11.343/2006.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a literalidade do art. 42. A afirmativa I pode parecer correta, mas a expressão "com preponderância sobre as circunstâncias judiciais" é imprecisa; a lei fala em preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP. Esse detalhe é decisivo para a resposta.
Afirmativa
Conteúdo da Afirmativa
Dispositivo Legal
Correção
Motivo
I
Na fixação das penas, o juiz considerará, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais previstas no Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e os antecedentes do agente.
Art. 42, Lei 11.343/2006
❌ Incorreto
A lei determina preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, e não sobre "as circunstâncias judiciais" de forma genérica, o que criaria contradição com os próprios itens de personalidade e antecedentes.
II
Na fixação da multa, o juiz determinará o número de dias-multa, at [...] (valor mínimo de metade do salário mínimo).
Art. 43, Lei 11.343/2006
❌ Incorreto
O valor mínimo de cada dia-multa é 1/30 do salário mínimo, e não metade.
III
As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.
Art. 44, Lei 11.343/2006
✅ Correto
Reprodução fiel do texto legal.
Item I — ❌ Incorreto
O art. 42 da Lei 11.343/2006 estabelece que, na fixação das penas, o juiz considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e os antecedentes do agente. A afirmativa I diz "sobre as circunstâncias judiciais previstas no Código Penal", o que, embora remeta ao mesmo conjunto, é considerado pela banca como incorreto, pois a lei usa redação específica e a generalização criaria uma contradição lógica (personalidade e antecedentes já são circunstâncias judiciais). Portanto, o item está errado.
Item II — ❌ Incorreto
O art. 43 da Lei 11.343/2006 dispõe que o valor de cada dia-multa será fixado entre um trigésimo e cinco vezes o maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato. A afirmativa II menciona "metade" como valor mínimo, o que é incorreto. O mínimo legal é 1/30 do salário mínimo, e não metade.
Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO
O art. 44 da Lei 11.343/2006 estabelece que as multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo. A afirmativa III reproduz exatamente esse texto, estando correta.
Conclusão: Apenas a afirmativa III está correta, correspondendo à alternativa C.