Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — FGV 2026
Direito Penal›Penas privativas de liberdade
Código
fg131470
Banca
FGV
Órgão
PC-PI
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, Lucas foi condenado, definitivamente, pela prática dos crimes de peculato e de associação criminosa, em concurso material, iniciando o cumprimento das penas em regime fechado.De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código Penal, analise as afirmativas a seguir:I. Lucas ficará sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.II. O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.III. O trabalho externo de Lucas será admissível, mediante ato fundamentado do diretor do estabelecimento prisional, salvo em serviços ou obras públicas.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BII, apenas.
CIII, apenas.
DI e II, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoD — I e II, apenas.
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Direito Penal — Regime fechado: regras do art. 34 do CP
Gabarito: letra D. Estão corretos os itens I e II, que reproduzem exatamente os §§ 1º e 2º do art. 34 do Código Penal. O item III erra ao inverter a regra do § 3º, que admite trabalho externo em serviços ou obras públicas, e não com a ressalva "salvo".
A questão cobra a literalidade dos parágrafos do art. 34 do CP, que disciplinam o regime fechado. Vamos analisar cada item:
1Trabalho diurno + isolamento noturno (§1º)
2Trabalho em comum, conforme aptidões (§2º)
3Trabalho externo: EM serviços/obras públicas (§3º)
4Item III: 'salvo' serviços/obras públicas
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Item I — ✅ Correta
O art. 34, § 1º do CP estabelece:
Art. 34, §1CP
Código Penal, art. 34, § 1º: "O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno."
A afirmativa reproduz fielmente o dispositivo. Correta.
Item II — ✅ Correta
O art. 34, § 2º do CP determina:
Art. 34, §2CP
Código Penal, art. 34, § 2º: "O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena."
A redação é idêntica. Correta.
Item III — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O art. 34, § 3º do CP dispõe:
Art. 34, §3CP
Código Penal, art. 34, § 3º: "O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas."
A afirmativa comete dois erros:
Diz que o trabalho externo é admissível "salvo" em serviços ou obras públicas, quando a lei diz exatamente o contrário: ele só é admitido nessas hipóteses.
Acrescenta a exigência de "ato fundamentado do diretor do estabelecimento prisional", que não consta do art. 34 do CP (embora a LEP possa trazer requisitos administrativos, o item erra ao inverter a regra principal).
Portanto, o item III está incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o sentido do § 3º: o correto é "em" (trabalho externo permitido apenas em serviços ou obras públicas), e não "salvo" (que excluiria justamente essas hipóteses). O candidato desatento pode confundir e achar que é uma exceção.
Conclusão: Apenas os itens I e II estão corretos. Logo, a alternativa correta é a letra D.