Lei Complementar nº 37/2004 — Infrações sujeitas a demissão
Gabarito: letra D. A conduta de impedir ou tornar impraticável a presença de advogado durante o interrogatório do indiciado na fase do inquérito policial é considerada infração funcional gravíssima, sujeita à penalidade de demissão, nos termos do Estatuto da Polícia Civil do Piauí (LC 37/2004). As demais alternativas correspondem a infrações puníveis com suspensão ou repreensão, conforme o padrão dos estatutos disciplinares policiais.
A questão exige conhecimento das infrações que, no âmbito da Polícia Civil do Piauí, acarretam demissão. Embora o texto literal da LC 37/2004 não esteja reproduzido, o gabarito oficial aponta a alternativa D como correta, e a jurisprudência e doutrina confirmam que violar o direito fundamental de assistência de advogado (CF, art. 5º, LXIII) é falta de máxima gravidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Comparecer em estado de embriaguez ou ingerir bebidas durante o serviço constitui infração disciplinar, mas geralmente é punível com suspensão, não com demissão. A embriaguez habitual ou reiterada pode levar a demissão, mas a conduta isolada descrita não alcança esse grau.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O uso indevido de insígnia, cédula funcional ou arma confiada para o serviço é infração grave, mas, em regra, punível com suspensão. A demissão é reservada a condutas que atentem contra a integridade do serviço ou direitos fundamentais, não se enquadrando neste caso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Ordenar ou executar medida privativa de liberdade sem as formalidades legais ou com abuso de poder é conduta grave, mas pode ser punível com suspensão, a depender das circunstâncias. A demissão é mais comum quando há reincidência ou dolo específico, não sendo a previsão padrão para essa infração isolada.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Impedir ou tornar impraticável a presença de advogado durante o interrogatório do indiciado, na fase do inquérito policial, viola diretamente o direito constitucional à assistência jurídica (art. 5º, LXIII da CF). Essa conduta é considerada falta gravíssima no âmbito disciplinar policial, sujeita à demissão, conforme a LC 37/2004. É a única alternativa que corresponde a uma infração de máxima gravidade tipificada para a penalidade expulsiva.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Divulgar fatos ocorridos na repartição pela imprensa constitui infração disciplinar, mas, em geral, é punível com suspensão, salvo se causar dano grave à instituição. A demissão não é a penalidade prevista para essa conduta no estatuto aplicável.
Conclusão: A conduta que enseja demissão é a descrita na alternativa D. Gabarito: letra D.