Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Piauí — FGV 2026
Legislação EstadualLegislação do Estado do Piauí
- Código
- fg131477
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-PI
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Nos termos da legislação de regência, a Polícia Civil do Estado do Piauí, dirigida por delegado de polícia de carreira, é uma instituição permanente do Poder Executivo e auxiliar da função jurisdicional do Estado.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 37/2004, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 318/2025, estão listadas a seguir atribuições dos Delegados de Polícia de carreira, à exceção de uma. Assinale-a.
- ALavrar termos circunstanciados, instaurar e presidir inquéritos policiais e outros procedimentos administrativos e fazer o indiciamento de forma fundamentada, dentro de sua circunscrição.
- BPraticar atos administrativos de natureza policial e dirigir a Delegacia de Polícia, determinando as diligências investigatórias, na forma que se dispuser em regulamento.
- CPromover diligências, requisitar informações, solicitar exames periciais e outros documentos necessários à instrução do inquérito policial ou de outros procedimentos.
- DCumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, as funções institucionais da polícia judiciária.
- EAssegurar o sigilo necessário à elucidação do fato e às investigações a seu cargo.