Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Piauí — FGV 2026
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Piauí
Código
fg131477
Banca
FGV
Órgão
PC-PI
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Nos termos da legislação de regência, a Polícia Civil do Estado do Piauí, dirigida por delegado de polícia de carreira, é uma instituição permanente do Poder Executivo e auxiliar da função jurisdicional do Estado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 37/2004, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 318/2025, estão listadas a seguir atribuições dos Delegados de Polícia de carreira, à exceção de uma. Assinale-a.
ALavrar termos circunstanciados, instaurar e presidir inquéritos policiais e outros procedimentos administrativos e fazer o indiciamento de forma fundamentada, dentro de sua circunscrição.
BPraticar atos administrativos de natureza policial e dirigir a Delegacia de Polícia, determinando as diligências investigatórias, na forma que se dispuser em regulamento.
CPromover diligências, requisitar informações, solicitar exames periciais e outros documentos necessários à instrução do inquérito policial ou de outros procedimentos.
DCumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, as funções institucionais da polícia judiciária.
EAssegurar o sigilo necessário à elucidação do fato e às investigações a seu cargo.
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GabaritoC — Promover diligências, requisitar informações, solicitar exames periciais e outros documentos necessários à instrução do inquérito policial ou de outros procedimentos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Atribuições do Delegado de Polícia (Lei Complementar Estadual nº 37/2004 - Piauí)
Gabarito: letra C. A alternativa C descreve, na verdade, funções institucionais do Ministério Público (art. 129, VIII, da CF), e não dos Delegados de Polícia de carreira. As demais alternativas estão em conformidade com as atribuições conferidas pela Constituição Federal (art. 144, §4º) e pela legislação estadual às autoridades policiais no exercício da polícia judiciária.
Cumprir funções institucionais da polícia judiciária
✅ Sim (alternativa D)
❌ Não
Assegurar sigilo necessário à elucidação do fato
✅ Sim (alternativa E)
❌ Não
Alternativa A — ✅ Correta
Lavrar termos circunstanciados, instaurar e presidir inquéritos policiais e outros procedimentos administrativos, bem como fazer o indiciamento fundamentado, são atribuições clássicas do delegado de polícia no exercício da polícia judiciária (CF, art. 144, §4º). Tais atos são típicos da autoridade policial na apuração das infrações penais.
Alternativa B — ✅ Correta
Praticar atos administrativos de natureza policial, dirigir a Delegacia de Polícia e determinar as diligências investigatórias constituem a chefia da unidade policial, inerente ao cargo de delegado. O comando da investigação e a gestão administrativa da delegacia são funções privativas da autoridade policial.
Alternativa C — ❌ Incorreta (exceção)
A descrição "Promover diligências, requisitar informações, solicitar exames periciais e outros documentos necessários à instrução do inquérito policial ou de outros procedimentos" não corresponde a uma atribuição exclusiva do delegado de polícia. Na verdade, o dispositivo constitucional que confere esse poder de requisição é o art. 129, VIII, da CF, que trata das funções institucionais do Ministério Público:
Art. 129CF/88
Art. 129 — São funções institucionais do Ministério Público:
VIII — requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
Note-se que a alternativa menciona "promover diligências" (realizar), enquanto o MP requisita. Contudo, a redação como um todo — especialmente "requisitar informações, solicitar exames periciais e outros documentos" — reflete o poder requisitório do MP, e não a atribuição primária do delegado, que é conduzir a investigação. Ademais, a Lei Complementar Estadual nº 37/2004, ao elencar as atribuições dos delegados, não inclui essa competência de forma genérica, reservando-a ao Ministério Público.
Alternativa D — ✅ Correta
Cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, as funções institucionais da polícia judiciária é o núcleo da atuação do delegado. A CF, art. 144, §4º, estabelece que às polícias civis incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.
Alternativa E — ✅ Correta
Assegurar o sigilo necessário à elucidação do fato e às investigações a seu cargo é dever do delegado, que deve preservar a eficácia das investigações, evitando vazamentos de informações que possam prejudicar a apuração.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as atribuições do delegado de polícia e as do Ministério Público. O candidato, ao ler "promover diligências, requisitar informações", associa automaticamente ao delegado, mas a redação exata — especialmente o poder de requisição — deriva do art. 129, VIII, da CF. Fique atento: o delegado conduz e realiza diligencias; o MP requisita e supervisiona. Nas questões sobre atribuições, identifique qual órgão é o titular do poder descrito.
Gabarito: letra C — a exceção é a alternativa C, que corresponde a função do Ministério Público.