Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2026
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fg131481
Banca
FGV
Órgão
PC-PI
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é relevante ação do sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, possuindo seus contornos próprios.Considerando essa temática, analise as assertivas a seguir:I. A ADPF é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão. Destarte, a ADPF pode ter por objeto as omissões do poder público, quer totais ou parciais, normativas ou não normativas, nas mesmas circunstâncias em que ela é cabível contra os atos em geral do poder público, desde que essas omissões se afigurem lesivas a preceito fundamental, a ponto de obstar a efetividade de norma constitucional que o consagra.II. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.III. Podem propor a ADPF os mesmos legitimados para a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Além disso, ainda que em face de uma lei ou de um ato normativo seja possível o ajuizamento de ADI perante o Supremo Tribunal Federal, o legitimado ativo pode optar pelo ajuizamento da ADPF em vez da ADI, uma vez que ambas as ações são igualmente eficazes para sanar qualquer lesão a preceito fundamental.Está correto o que se afirma em
AII apenas.
BI e III, apenas.
CI e II, apenas.
DI apenas.
EII e III, apenas.
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GabaritoC — I e II, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
Gabarito: letra C (I e II). A ADPF admite o controle de omissões (art. 1º, parágrafo único, Lei 9.882/1999) e a modulação temporal de seus efeitos exige maioria de 2/3, por analogia ao art. 27 da Lei 9.868/1999. A assertiva III é incorreta porque a ADPF é subsidiária: não pode ser utilizada quando houver outro meio eficaz, como a ADI (art. 4º, §1º, Lei 9.882/1999).
A banca examina o conhecimento sobre as peculiaridades da ADPF no controle concentrado brasileiro. As assertivas I e II estão em conformidade com a lei e a jurisprudência consolidada do STF, enquanto a III contraria o princípio da subsidiariedade, previsto expressamente na Lei 9.882/1999.
NÃO CAIA NESSA!
Na assertiva III, a banca explora a confusão entre a ADPF e a ADI. Embora os legitimados sejam os mesmos, a ADPF não é uma via alternativa quando a ADI é cabível. O candidato deve lembrar da regra do art. 4º, §1º: "Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade." Portanto, a existência de ADI impede o uso da ADPF, salvo em situações excepcionais (não mencionadas na assertiva).
Assertiva I — ✅ Correta
A ADPF é cabível contra omissões do poder público, conforme interpretação do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.882/1999, que estende o objeto da ação a "atos do Poder Público". O STF admite que omissões, inclusive as não normativas, que lesem preceito fundamental podem ser atacadas via ADPF, desde que observada a subsidiariedade. A assertiva reproduz esse entendimento pacífico.
Art. 1, §1Lei-9882
Art. 1º — "A argüição prevista no § 1º do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público." Parágrafo único — "Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:"
Assertiva II — ✅ Correta
A modulação temporal dos efeitos na ADPF é admitida pelo STF por analogia ao art. 27 da Lei 9.868/1999 (que rege a ADI e a ADC). Esse dispositivo exige maioria de 2/3 dos membros do tribunal para restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade. A assertiva reflete a jurisprudência consolidada: o STF pode, por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social, modular os efeitos na ADPF, exigindo-se o mesmo quórum qualificado.
Súmula/Tema: Embora não haja previsão expressa na Lei 9.882/1999, a modulação é aplicada por simetria com o controle concentrado em geral.
Assertiva III — ❌ Incorreta
A assertiva contém dois erros. O primeiro é a afirmação de que o legitimado pode optar pela ADPF mesmo quando cabível ADI. O art. 4º, §1º, da Lei 9.882/1999 estabelece o princípio da subsidiariedade: "Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade." Como a ADI é meio eficaz para questionar lei ou ato normativo em tese, a ADPF não é admissível nessa hipótese. O segundo erro, decorrente do primeiro, é que a ADPF e a ADI não são "igualmente eficazes para sanar qualquer lesão a preceito fundamental" — a ADPF tem espectro mais restrito e é residual.
Art. 4, §1Lei-9882
Art. 4º, §1º — "Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade."
Conclusão
Portanto, apenas as assertivas I e II estão corretas.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar questões sobre ADPF, grave a regra da subsidiariedade (art. 4º, §1º) e lembre-se de que a modulação segue o mesmo quórum da ADI (2/3). Além disso, o rol de legitimados é idêntico ao da ADI (art. 103 da CF).
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade
Gabarito: letra C — corretos os itens I e II apenas.