Questão de Direito Constitucional — Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios — FGV 2026
Direito Constitucional›Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
Código
fg131483
Banca
FGV
Órgão
PC-PI
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
José é delegado de polícia civil no Estado Alfa. Na delegacia em que José atua, há um inquérito policial em tramitação que tem como indiciados Luís e Maria, ambos servidores públicos do Estado Alfa. O referido inquérito apura a prática dos crimes de peculato e de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.José teve conhecimento de que também há um procedimento em curso no Tribunal de Contas do Estado Alfa contra Luís e Maria, que investiga a prática de irregularidades por estes servidores públicos, as quais teriam causado prejuízo ao erário público.Todavia, José tem dúvidas acerca das funções exercidas pelos tribunais de contas no ordenamento jurídico brasileiro. Assim, consulta João, seu amigo constitucionalista, para melhor compreender as funções dos tribunais de contas.Acerca dessa temática, considerando os dispositivos constitucionais aplicáveis ao caso, assinale a opção correta.
ACompete ao Tribunal de Contas da União julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
BQualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante os tribunais de contas.
CAs decisões dos Tribunais de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.
DOs Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, não são obrigados a dar ciência ao respectivo tribunal de contas, uma vez que podem realizar suas próprias investigações internas.
ECaso determinado agente público sofra sanções administrativas do Tribunal de Contas, ele não pode ser punido pelos mesmos fatos na esfera criminal, sob pena de violação ao princípio do “non bis in idem”.
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GabaritoB — Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante os tribunais de contas.
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Tribunais de Contas: Funções e Competências
Gabarito: letra B. A Constituição Federal assegura a qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato a legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante os tribunais de contas (CF, art. 74, § 2º). Essa é a única alternativa que reproduz fielmente o texto constitucional.
A questão exige conhecimento das competências dos Tribunais de Contas, especialmente à luz do modelo federal (arts. 71 e 74 da CF/88), aplicado aos Estados por simetria (art. 75). Analisemos cada alternativa:
Alternativa
Afirmação
Fundamento Constitucional
Correção
A
Compete ao TCU julgar as contas do Presidente da República.
Art. 71, I (apreciar) e art. 49, IX (julgar pelo Congresso).
❌ Incorreta
B
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode denunciar irregularidades perante os tribunais de contas.
Art. 74, § 2º.
✅ Correta
C
Decisões dos Tribunais de Contas com imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo judicial.
Art. 71, § 3º (título executivo, sem especificar "judicial").
❌ Incorreta
D
Os Poderes manterão sistema de controle interno integrado; responsáveis não precisam comunicar irregularidades ao tribunal de contas.
Art. 74, caput e § 1º (obrigação de dar ciência).
❌ Incorreta
E
Sanções administrativas do Tribunal de Contas impedem punição criminal pelos mesmos fatos (non bis in idem).
Art. 71, VIII (independência das esferas).
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o TCU julga as contas do Presidente da República. Na verdade, o art. 71, I, atribui ao TCU a competência para apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente, emitindo parecer prévio. O julgamento dessas contas é de competência exclusiva do Congresso Nacional (CF, art. 49, IX). A banca trocou "apreciar" por "julgar", o que altera a natureza da função.
Art. 71CF/88
"I — apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;"
Art. 49CF/88
"IX — julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;"
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o disposto no art. 74, § 2º, da CF/88, que confere legitimidade ativa ampla para denúncia perante o Tribunal de Contas da União (e, por simetria, perante os tribunais de contas estaduais). A norma é clara:
Art. 74, §2CF/88
"Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União."
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que as decisões dos Tribunais de Contas que imputam débito ou multa têm eficácia de título executivo judicial. O art. 71, § 3º, da CF/88 estabelece que tais decisões têm eficácia de título executivo, sem especificar 'judicial'. A jurisprudência do STF firmou que se trata de título executivo extrajudicial (art. 784, III, do CPC/2015). O acréscimo do termo "judicial" torna a alternativa errada.
Art. 71, §3CF/88
"As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que os responsáveis pelo controle interno não são obrigados a dar ciência ao tribunal de contas. O art. 74, § 1º, impõe exatamente o contrário: eles devem dar ciência, sob pena de responsabilidade solidária. A alternativa inverte a obrigação.
Art. 74, §1CF/88
"Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que a punição administrativa pelo Tribunal de Contas impede a punição criminal pelos mesmos fatos (non bis in idem). As esferas administrativa e criminal são independentes no ordenamento brasileiro. O STF já decidiu que as sanções de tribunais de contas não afastam a responsabilidade penal, desde que respeitadas as garantias processuais e a coisa julgada. O princípio do non bis in idem opera dentro de cada esfera, não entre esferas distintas. Portanto, a afirmação é falsa.
PEGA ESSA DICA!
A banca costuma explorar a confusão entre as competências do TCU e do Congresso (alternativa A) e a natureza do título executivo (alternativa C). Memorize os verbos exatos da Constituição: o TCU aprecia as contas do Presidente; o Congresso julga. As decisões do TCU geram título executivo (extrajudicial), e não "judicial".