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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FGV 2026

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
fg131487
Banca
FGV
Órgão
PC-PI
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
De acordo com o artigo 129 da Constituição Federal, estão entre as funções institucionais do Ministério Público: a) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; b) exercer o controle externo da atividade policial, na forma de lei complementar; c) requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais. Todavia, atualmente, o Ministério Público também exerce diretamente poder investigatório, instaurando e presidindo seus próprios procedimentos investigatórios criminais. Acerca dessa temática, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o poder investigatório do Ministério Público, assinale a opção correta.
  1. AO artigo 18 do Código de Processo Penal (“Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia”) não se aplica aos procedimentos investigatórios criminais instaurados pelo Ministério Público.
  2. BOs procedimentos investigatórios criminais do Ministério Público não devem observar os mesmos prazos e regramentos previstos para conclusão de inquéritos policiais.
  3. CAs investigações realizadas pelo Ministério Público não estão sujeitas ao controle judicial, em razão da independência funcional assegurada aos membros do Ministério Público.
  4. DA instauração de procedimento investigatório pelo Ministério Público deverá ser motivada sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública na prática de infrações penais ou sempre que mortes ou ferimentos graves ocorram em virtude da utilização de armas de fogo por esses mesmos agentes. Havendo representação ao Ministério Público, a não instauração do procedimento investigatório deverá ser sempre motivada.
  5. ENos procedimentos investigatórios criminais do Ministério Público, não se exige a comunicação imediata ao juiz competente sobre a instauração e o encerramento do procedimento investigatório, uma vez que o próprio Ministério Público faz o controle de legalidade sobre o início e encerramento da investigação.
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GabaritoD — A instauração de procedimento investigatório pelo Ministério Público deverá ser motivada sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública na prática de infrações penais ou sempre que mortes ou ferimentos graves ocorram em virtude da utilização de armas de fogo por esses mesmos agentes. Havendo representação ao Ministério Público, a não instauração do procedimento investigatório deverá ser sempre motivada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder investigatório do Ministério Público — Jurisprudência do STF

Gabarito: letra D. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que o Ministério Público pode realizar investigações criminais diretamente, mas deve observar requisitos como a motivação e a comunicação ao juiz. Especificamente, quando houver envolvimento de agentes de segurança pública em mortes ou ferimentos graves por arma de fogo, a instauração de procedimento investigatório deve ser motivada; e, havendo representação, a não instauração também deve ser sempre motivada. Essa é a orientação fixada pelo STF (RE 593.727 RG, Tema 184) e aplicada em diversos julgados.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o art. 18 do CPP não se aplica aos procedimentos do MP. O STF, no entanto, entende que o MP pode, analogamente, realizar novas investigações após o arquivamento judicial de inquérito policial, se surgirem novas provas. Logo, a regra do art. 18 se aplica, e a alternativa está errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que os procedimentos do MP não precisam observar os mesmos prazos e regramentos dos inquéritos policiais. A jurisprudência do STF exige que o MP respeite os mesmos limites e garantias, incluindo prazos razoáveis e direitos dos investigados. Portanto, incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que as investigações do MP não sofrem controle judicial em razão da independência funcional. A independência funcional não afasta o controle judicial; ao contrário, o STF afirma que as investigações do MP estão sujeitas à supervisão do Poder Judiciário, especialmente quanto à legalidade dos atos. Errada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o entendimento do STF sobre a obrigatoriedade de motivação para instaurar investigação quando há suspeita de envolvimento de agentes de segurança pública em mortes ou ferimentos por arma de fogo, e também a exigência de motivação para não instaurar quando houver representação. Essa exigência decorre do dever constitucional do MP de zelar pela ordem jurídica e pelos direitos humanos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que não é necessária comunicação imediata ao juiz sobre instauração e encerramento do procedimento. O STF entende que o MP deve dar ciência ao juiz competente, pois o controle judicial é essencial para a legalidade e transparência das investigações. Incorreta.

Gabarito: letra D.

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