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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FGV 2026

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
fg131489
Banca
FGV
Órgão
PC-PI
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
André, delegado de polícia, recebe uma denúncia anônima informando que um determinado indivíduo estaria comercializando entorpecentes na Rua XY. André decide se dirigir à Rua XY para verificar a denúncia. Chegando lá, André se depara com Juan portando, para fins de tráfico, 540 (quinhentos e quarenta) gramas de cocaína. Assim, André dá voz de prisão a Juan e o prende em flagrante delito. Ao revistar Juan, André encontra um aparelho celular junto com os entorpecentes.Diante desses fatos, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
  1. ANo caso, André deverá aguardar uma decisão judicial para que possa proceder à apreensão do celular de Juan, uma vez que a apreensão de aparelho celular está sujeita à cláusula de reserva de jurisdição.
  2. BNo caso, André apenas pode acessar os dados contidos no aparelho celular de Juan mediante consentimento expresso e livre de Juan.
  3. CNo caso, André apenas pode acessar os dados contidos no aparelho celular de Juan mediante consentimento expresso e livre de Juan, ou mediante prévia decisão judicial que justifique, com base em elementos concretos, a proporcionalidade da medida e delimite sua abrangência à luz de direitos fundamentais à intimidade, à privacidade, à proteção dos dados pessoais e à autodeterminação informacional, inclusive nos meios digitais.
  4. DEnquanto não obtida decisão judicial autorizando acesso aos dados do celular de Juan, André não pode adotar providências necessárias para a preservação dos dados e metadados contidos no aparelho celular apreendido.
  5. ENo caso, considerando que se trata de prisão em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas, delito equiparado a hediondo, André pode acessar os dados do aparelho celular de Juan independentemente de prévia autorização judicial ou de consentimento expresso e livre de Juan.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — No caso, André apenas pode acessar os dados contidos no aparelho celular de Juan mediante consentimento expresso e livre de Juan, ou mediante prévia decisão judicial que justifique, com base em elementos concretos, a proporcionalidade da medida e delimite sua abrangência à luz de direitos fundamentais à intimidade, à privacidade, à proteção dos dados pessoais e à autodeterminação informacional, inclusive nos meios digitais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Acesso a dados de celular apreendido em flagrante — Direitos Fundamentais

Gabarito: letra C. O STF, no Tema 977 (ARE 1.042.075), firmou que o acesso aos dados de aparelho celular apreendido em flagrante depende de consentimento livre e expresso do titular ou de prévia decisão judicial que justifique proporcionalidade e delimite a abrangência, à luz dos direitos à intimidade, privacidade, proteção de dados e autodeterminação informacional (art. 5º, X e LXXIX, CF).

A questão testa a jurisprudência mais recente do STF sobre a proteção de dados pessoais, especialmente a autodeterminação informacional como direito fundamental autônomo (ADI 6.649). O Tema 977 detalha as regras para apreensão e acesso a celulares, distinguindo a mera apreensão (sem reserva de jurisdição) do acesso ao conteúdo (sujeito a garantias).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a apreensão do celular depende de decisão judicial. Contraria a tese do STF: a mera apreensão do aparelho, seja com base no art. 6º do CPP ou em flagrante, não está sujeita à reserva de jurisdição. A autoridade policial pode apreender o objeto sem prévia autorização judicial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Correta em parte, mas incompleta. O acesso aos dados do celular apreendido em flagrante depende de consentimento expresso e livre do titular ou de prévia decisão judicial. A alternativa B exclui a possibilidade de autorização judicial, tornando-se restritiva demais. O STF exige um ou outro.

Alternativa C — ✅ Correta ⬅️ GABARITO

Reproduz exatamente o entendimento do STF no Tema 977: o acesso aos dados está condicionado ao consentimento livre e expresso do titular ou a prévia decisão judicial que justifique a proporcionalidade e delimite a abrangência, com base nos direitos fundamentais à intimidade, privacidade, proteção de dados (art. 5º, X e LXXIX, CF) e autodeterminação informacional. A alternativa é completa e correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a autoridade policial não pode adotar providências para preservar dados antes da autorização judicial. A tese 2 do Tema 977 afirma o contrário: a autoridade policial poderá adotar as providências necessárias para a preservação dos dados e metadados contidos no aparelho celular apreendido antes da autorização judicial, justificando posteriormente a medida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que, por se tratar de tráfico de drogas (crime equiparado a hediondo), o acesso aos dados independe de autorização judicial ou consentimento. Não há essa exceção na jurisprudência do STF. O Tema 977 não faz qualquer distinção com base na natureza do crime. A gravidade do delito não suprime as garantias constitucionais de proteção de dados e privacidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode tentar confundir o candidato com a falsa ideia de que crimes graves autorizam medidas excepcionais sem controle judicial. No STF, isso não se aplica ao acesso a dados de celular – as garantias são as mesmas, independentemente do crime.

PEGA ESSA DICA!

Memorize as três teses do Tema 977: (1) apreensão não exige autorização; (2) acesso depende de consentimento ou decisão judicial; (3) preservação pode ser feita antes da autorização, com posterior justificativa. Esse é o padrão cobrado.

Conclusão: A única alternativa que reflete integralmente a jurisprudência do STF é a letra C.

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