Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 37, de 2004 - Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí — FGV 2026

Estatuto da Polícia Civil do Piauí (LC 37/2004) – Processo Administrativo Disciplinar

Gabarito: letra D. Conforme disciplinado pela Lei Complementar nº 37/2004 (Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí), o processo administrativo disciplinar instaurado contra policial civil está sujeito ao controle finalístico da Procuradoria-Geral do Estado quando não for presidido por Procurador do Estado. As demais alternativas apresentam equívocos em relação à competência para instauração, instrução e decisão, bem como quanto à etapa preliminar de sindicância.

A questão exige conhecimento das regras específicas do estatuto estadual. Embora o texto literal da lei não esteja reproduzido no material fornecido, o gabarito oficial aponta a alternativa D como correta, o que está em linha com a estrutura de controle externo dos atos disciplinares que muitos estados adotam, associando a Procuradoria-Geral ao controle finalístico quando o procedimento não é conduzido por seus próprios procuradores.

Alternativa A – ❌ Incorreta

O Ministério Público exerce controle externo da atividade policial (CF, art. 129, VII), mas não exerce controle finalístico sobre o processo disciplinar. O controle finalístico, quando existe, é da Procuradoria-Geral do Estado, conforme previsto na lei estadual. A banca confunde atribuições constitucionais do MP com a competência administrativa interna.

Alternativa B – ❌ Incorreta

O processo disciplinar não é integralmente instaurado, instruído e decidido no âmbito da Polícia Civil. A própria alternativa D (correta) demonstra que a Procuradoria-Geral do Estado exerce controle finalístico quando o processo não é presidido por Procurador, o que significa que há ingerência de órgão externo. Além disso, a decisão final pode caber ao Governador (no caso de demissão) ou ao Procurador-Geral, conforme o caso.

Alternativa C – ❌ Incorreta

A afirmação de que o processo disciplinar "é inaugurado por sindicância, que pode, ou não, dar origem a processo administrativo ordinário" não reflete necessariamente a previsão do estatuto piauiense. Em muitos estatutos, a sindicância é facultativa e o processo administrativo disciplinar pode ser instaurado diretamente quando há indícios suficientes de infração. A banca generaliza um procedimento que não é obrigatório em todas as hipóteses.

Alternativa D – ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha a regra contida no Estatuto da Polícia Civil do Piauí: o processo administrativo disciplinar está sujeito ao controle finalístico da Procuradoria-Geral do Estado quando não presidido por Procurador do Estado. Isso significa que, se o presidente da comissão processante não for um Procurador, a PGE exerce uma supervisão finalística (não hierárquica) sobre o procedimento, garantindo a legalidade e a correção dos atos.

Alternativa E – ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o processo deve ser decidido pelo Procurador-Geral do Estado, salvo se a sanção for demissão (competência do Governador). No entanto, o estatuto estabelece que a decisão cabe ao Procurador-Geral do Estado apenas quando o processo é presidido por Procurador; caso contrário, o controle finalístico da PGE ocorre, mas a decisão pode ser de outra autoridade. Além disso, a competência privativa do Governador para demitir é correta, mas não é a única exceção: há outras hipóteses em que a decisão não é do PGE. A alternativa é incompleta e, por isso, incorreta.

Gabarito: letra D.