Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 37, de 2004 - Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí — FGV 2026
Legislação EstadualLei Complementar nº 37, de 2004 - Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí
- Código
- fg131499
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-PI
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Determinado policial civil do Estado do Piauí foi acusado da prática de infração disciplinar em notícia encaminhada por um popular pelos canais adequados.Ao analisar os balizamentos formais a serem observados no processo administrativo disciplinar que poderia vir a responder, o policial civil concluiu corretamente, à luz do Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí, que
- Aestá sujeito ao controle finalístico do Ministério Público do Estado.
- Bdeve ser instaurado, instruído e decidido integralmente no âmbito da Polícia Civil.
- Cé inaugurado por sindicância, que pode, ou não, dar origem a processo administrativo ordinário.
- Destá sujeito ao controle finalístico da Procuradoria-Geral do Estado, quando não presidido por Procurador do Estado.
- Edeve ser decidido pelo Procurador-Geral do Estado, salvo se a sanção a ser aplicada for a de demissão, de competência privativa do Governador do Estado.