Legislação Federal · FGV · 2026 | Questão sqc-fg131500

Legislação FederalLei nº 14.735 de 2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis

Código: fg131500
Banca: FGV
Órgão: PC-PI
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Delegado de Polícia

Maria, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, tomou posse no cargo de Delegada de Polícia do Estado Delta. Ao completar 2 (dois) anos de exercício funcional, refletiu sobre distintos aspectos referentes à carreira, incluindo a promoção e, eventualmente, até mesmo um pedido de exoneração.Ao fim de suas reflexões, Maria concluiu corretamente, à luz da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, que

Aa exoneração somente é admitida após o decurso de 3 (três) anos, a contar da posse.
Ba promoção somente é admitida durante o exercício funcional, não após a sua cessação.
Ca promoção de classe deve observar apenas critérios de tempo na carreira e aperfeiçoamento.
Da sistemática de progressão e de promoção na carreira é prevista de forma exauriente no referido diploma normativo.
Eos gastos com sua formação devem ser ressarcidos proporcionalmente ao tempo de serviço caso peça exoneração naquele momento.

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GabaritoE — os gastos com sua formação devem ser ressarcidos proporcionalmente ao tempo de serviço caso peça exoneração naquele momento.

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Lei 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis)

Gabarito: letra E. Ao completar apenas 2 anos de exercício, Maria ainda não atingiu o prazo de 3 anos exigido pelo art. 24, §1º da Lei 14.735/2023. Por isso, caso peça exoneração, deverá ressarcir proporcionalmente os gastos com sua formação. As demais alternativas contrariam dispositivos específicos da lei.

Art. 24, §1Lei-14735

§ 1º — O servidor que pedir exoneração antes de completar 3 (três) anos de exercício deve ressarcir ao erário competente os gastos com sua formação, proporcionalmente ao tempo de serviço

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a exoneração só é admitida após 3 anos. A lei não proíbe a exoneração antes desse prazo; apenas impõe o ressarcimento proporcional (art. 24, §1º). A exoneração é admitida a qualquer tempo, mas com a consequência patrimonial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a promoção não é admitida após a cessação do exercício funcional. O art. 24, §2º prevê expressamente que as promoções podem ser realizadas post mortem, ou seja, após a morte (cessação do exercício). Portanto, a afirmação é falsa.

Art. 24, § 2º: "As promoções dos policiais civis ocorrerão com base nos critérios de antiguidade, de tempo de serviço na carreira e de merecimento e podem, inclusive, ser realizadas post mortem, conforme disposto em lei específica do respectivo ente federativo."

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a promoção de classe observa apenas tempo na carreira e aperfeiçoamento. O §4º do art. 24 menciona também o merecimento como critério. Além disso, o §2º inclui antiguidade e merecimento. Logo, "apenas" é termo excludente que torna a alternativa errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a sistemática de progressão e promoção é prevista de forma exauriente (completa) na lei federal. Ocorre que o próprio art. 24, em seus §§2º, 4º, 5º e 6º, remete a lei específica do ente federativo para estabelecer critérios e até mesmo outros mais benéficos. Portanto, a lei federal não é exaustiva.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 24, §1º da Lei 14.735/2023. Maria, com 2 anos de exercício, está dentro do prazo de 3 anos que exige o ressarcimento proporcional dos gastos com sua formação. É a única conclusão correta entre as apresentadas.

Gabarito: letra E.

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