Legislação Estadual · FGV · 2026 | Questão sqc-fg131501

Legislação EstadualLei Complementar nº 37, de 2004 - Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí

Código: fg131501
Banca: FGV
Órgão: PC-PI
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Delegado de Polícia

Um integrante da estrutura da Polícia Civil do Estado do Piauí sugeriu, em uma reunião, que deveria ser promovida uma reorganização de sua estrutura básica, a começar pelo Conselho Superior da Polícia Civil. Ao seu ver, esse órgão deveria sofrer alterações em relação à escolha dos seus membros, de modo a inserir referenciais democráticos.À luz da sistemática legal vigente, um dos participantes da reunião observou corretamente que

Aa estrutura do referido órgão e o critério de escolha dos seus integrantes devem ser previstos em decreto do Governador do Estado.
Bo referido órgão não foi contemplado no Estatuto da Polícia Civil, o que não obsta que resolução do Delegado Geral venha a prevê-lo.
Ca composição do referido órgão é integralmente eletiva, de modo a assegurar a legitimidade democrática dos seus integrantes, todos policiais civis.
Do referido órgão é composto apenas por membros natos, atuando como instância de revisão das decisões administrativas tomadas pelas demais estruturas.
Eo referido órgão é integrado por membros natos e membros eleitos, sendo que estes últimos podem perder o mandato caso não participem do quantitativo de sessões previsto em lei.

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GabaritoE — o referido órgão é integrado por membros natos e membros eleitos, sendo que estes últimos podem perder o mandato caso não participem do quantitativo de sessões previsto em lei.

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Conselho Superior da Polícia Civil do Piauí (LC 37/2004)

Gabarito: letra E. De acordo com o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí (Lei Complementar nº 37/2004), o Conselho Superior da Polícia Civil é composto por membros natos e membros eleitos. Os membros eleitos podem perder o mandato se não participarem do número mínimo de sessões previsto em lei. As demais alternativas estão incorretas por não refletirem corretamente a composição e as regras desse órgão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A estrutura do Conselho Superior e o critério de escolha de seus integrantes são fixados diretamente pela lei complementar (o Estatuto da Polícia Civil), e não por decreto do Governador. Decreto pode regulamentar, mas não inovar na composição ou na forma de escolha.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Conselho Superior é expressamente previsto no Estatuto da Polícia Civil (LC 37/2004). Portanto, não é correto afirmar que não foi contemplado; tampouco pode ser criado por resolução do Delegado Geral, pois matéria de estrutura orgânica exige lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A composição do Conselho Superior não é integralmente eletiva. Existem membros natos (por força do cargo que ocupam) e membros eleitos. A afirmação de que todos são eleitos é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Conselho Superior não é composto apenas por membros natos. Há também membros eleitos, consoante a lei. Além disso, suas atribuições não se limitam a revisão de decisões administrativas; o conselho tem outras competências definidas no estatuto.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o Estatuto da Polícia Civil do Piauí, o Conselho Superior é integrado por membros natos (aqueles que o são em razão do cargo) e membros eleitos. A lei estabelece que os membros eleitos podem perder o mandato caso não compareçam a um número mínimo de sessões, assegurando o funcionamento regular do órgão.

Gabarito: letra E.

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