Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FGV 2026

Direito Penal — Finalidades da pena: função ressocializadora

Gabarito: letra E (itens I e III). A função ressocializadora da pena tem origem no pensamento positivista, que via na correção e reeducação do delinquente um meio de prevenir futuros delitos. A criminologia crítica, por sua vez, contesta esse discurso, apontando a pena como instrumento de controle social e não como caminho para a justiça. Já a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) expressamente prevê a reintegração social do condenado como um de seus objetivos.

Item I — ✅ Correto

A ressocialização como finalidade da pena está historicamente ligada ao positivismo criminológico (Lombroso, Ferri, Garófalo). Essa corrente deslocou o foco do crime para o criminoso, defendendo a necessidade de correção e reeducação como forma de prevenção especial – impedir que o delinquente volte a delinquir. O item está correto ao afirmar essa matriz positivista e o objetivo preventivo.

Item II — ❌ Incorreto

A criminologia crítica (labeling approach, abolicionismo penal, etc.) não ressignifica positivamente a ressocialização. Pelo contrário, ela denuncia que o discurso ressocializador serve para legitimar o sistema penal e mascarar o controle seletivo das classes marginalizadas. Para a criminologia crítica, a pena é um instrumento de reprodução das desigualdades, não um norte para a aplicação justa e harmoniosa. O item inverte o papel da criminologia crítica.

Item III — ✅ Correto

A Lei de Execução Penal (LEP) dispõe em seu art. 1º que "a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado". Portanto, a reintegração do condenado é um dos objetivos expressos da lei, como afirma o item.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e III, o que corresponde à alternativa E (I e III, apenas).