Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Piauí — FGV 2026
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Piauí
Código
fg131517
Banca
FGV
Órgão
PC-PI
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Oficial Investigador
Determinado policial civil do Estado do Piauí, em razão de sua singular dedicação, almejava ser promovido na carreira pelo critério de merecimento, o que lhe permitiria obter um incremento remuneratório.Ao analisar os balizamentos estabelecidos pela Lei Complementar nº 37/2004, o policial civil concluiu corretamente que
Apassará, com a promoção, de um padrão para outro dentro da mesma classe.
Bé necessário o interstício mínimo de 1 (um) ano desde a última promoção.
Cfará jus a uma diferença de vencimento de 10% (dez por cento) caso seja promovido.
Dé necessário o interstício mínimo de 2 (dois) anos, a contar da aplicação de qualquer penalidade disciplinar.
Ecompete ao Delegado Geral da Polícia Civil organizar as listas de promoção por merecimento para cada vaga a ser provida.
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GabaritoC — fará jus a uma diferença de vencimento de 10% (dez por cento) caso seja promovido.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Promoção na Polícia Civil do Piauí (LC nº 37/2004)
Gabarito: letra C. A Lei Complementar nº 37/2004 do Estado do Piauí, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil, estabelece que o policial civil promovido por merecimento fará jus a um acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o vencimento, conforme previsto em seu texto. As demais alternativas apresentam incorreções quanto ao conceito de promoção, prazos de interstício e competências.
Promoção na PC-PI (LC 37/2004): Conceito (Mudança para classe/nível superior, Não é padrão dentro da mesma classe); Requisitos (Interstício mínimo: 2 anos, Contado da última promoção, Não vinculado a penalidade disciplinar); Benefício (Acréscimo de 10% sobre o vencimento); Competência (Lista de merecimento: Conselho Superior, Não é Delegado Geral)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A promoção não consiste na passagem de um padrão para outro dentro da mesma classe, mas sim na mudança para a classe ou nível imediatamente superior. A definição legal de promoção (art. 2º, VI, LC 259/2023 do Paraná – citada como paralelo) indica que se trata de passagem de um nível ou classe/nível para outro superior, dentro do mesmo cargo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O interstício mínimo exigido para concorrer à promoção é de 2 (dois) anos, conforme a LC 37/2004, e não de 1 ano. A alternativa B erra ao reduzir esse prazo.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A LC 37/2004 do Piauí expressamente determina que o policial civil promovido receberá um incremento remuneratório correspondente a 10% (dez por cento) sobre o vencimento. Essa é a conclusão correta extraída da lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora o interstício mínimo seja de 2 anos, a lei não condiciona esse prazo à aplicação de penalidade disciplinar. O interstício é contado a partir da última promoção, e não de qualquer penalidade. A redação "a contar da aplicação de qualquer penalidade disciplinar" é equivocada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A competência para organizar as listas de promoção por merecimento é do Conselho Superior da Polícia Civil, e não do Delegado Geral, conforme a LC 37/2004. O Delegado Geral pode ter outras atribuições, mas a organização das listas de merecimento cabe ao colegiado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão com prazos de interstício: a alternativa B oferece 1 ano (errado), enquanto a alternativa D oferece 2 anos, mas com uma condição adicional incorreta. O candidato deve lembrar que o interstício é de 2 anos, contados da última promoção, sem vinculação com penalidades. Além disso, a definição de promoção (passagem de classe, não de padrão) é outro ponto de tropeço.