Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Piauí — FGV 2026
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Piauí
Código
fg131519
Banca
FGV
Órgão
PC-PI
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Oficial Investigador
Após aprovação em concurso público de provas e títulos, Joana tomou posse no cargo de oficial investigadora da Polícia Civil do Estado do Piauí, o que a levou a ser avisada que ingressaria em instituição educacional direcionada ao preparo para o exercício da relevante função policial.Considerando a sistemática adotada pelo Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí, Joana concluiu corretamente que
Ao curso de formação terá duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula.
Bo curso de formação tem caráter classificatório, considerando sua prévia aprovação em concurso público.
Co curso de formação pode ser realizado por escola superior de formação policial civil de ente federativo diverso.
Ddurante o curso de formação, Joana fará jus a ajuda de custo não superior a 50% do valor da remuneração para a classe final do respectivo cargo.
Eo pedido de exoneração formulado antes da primeira progressão na carreira acarretará, para Joana, o dever de ressarcir ao erário os gastos com a formação educacional.
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GabaritoC — o curso de formação pode ser realizado por escola superior de formação policial civil de ente federativo diverso.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estatuto da Polícia Civil do Piauí – Curso de Formação
Gabarito: letra C. De acordo com a sistemática do Estatuto da Polícia Civil do Piauí, o curso de formação pode ser realizado por escola superior de formação policial civil de outro ente federativo, mediante convênio ou acordo de cooperação. As demais alternativas apresentam erros em relação à natureza do curso (eliminatório, não classificatório), ao valor da ajuda de custo (mínimo de 50%, não máximo) ou a obrigações inexistentes.
A Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei 14.735/2023) estabelece diretrizes gerais que são seguidas pelos estados, servindo como paradigma para a análise. Embora o texto literal do Estatuto do Piauí não conste no material, as regras nacionais indicam o padrão adotado.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Não há previsão de duração mínima de 360 horas-aula no Estatuto do Piauí. A carga horária dos cursos de formação é definida em regulamento próprio, não sendo fixada em número específico pela lei estadual.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O curso de formação tem caráter eliminatório, e não classificatório. Conforme o art. 22 da Lei 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis):
Art. 22Lei-14735
Art. 22 — “Durante o curso de formação profissional, de caráter eliminatório, pode ser concedida ajuda de custo não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da remuneração prevista em lei para a classe inicial do respectivo cargo, na forma da lei do respectivo ente federativo.”
A aprovação prévia em concurso não altera essa natureza; o curso é etapa obrigatória e eliminatória.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É admitido que o curso de formação seja realizado por escola superior de formação policial civil de outro ente federativo, por meio de convênios ou parcerias. Essa flexibilidade é comum nos estatutos estaduais, visando à eficiência e à qualidade da formação, especialmente quando o estado não dispõe de instituição própria.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A ajuda de custo durante o curso de formação é de no mínimo 50% (não máximo) da remuneração da classe inicial do cargo. O art. 22 da Lei 14.735/2023 expressa "não inferior a 50%", invertendo o sentido proposto na alternativa, que afirma "não superior a 50%".
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo "não inferior" por "não superior", invertendo o limite. Na prova, fique atento a essa inversão clássica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O pedido de exoneração antes da primeira progressão na carreira não acarreta, por si só, o dever de ressarcir os gastos com a formação. Não há previsão legal nesse sentido no Estatuto da Polícia Civil do Piauí. Obrigações de reembolso surgem apenas em hipóteses específicas, como descumprimento de cláusula de permanência (que não é o caso).