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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FGV 2026

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
fg131521
Banca
FGV
Órgão
PC-PI
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Oficial Investigador
Matheus, empresário de sucesso, pessoa saudável financeiramente, foi preso erroneamente, em razão da existência de mandado de prisão preventiva em aberto em detrimento de um homônimo. Registre-se que o acautelamento equivocado ocorreu, ainda, em razão de informações incorretas relacionadas ao agente e que constam de cadastros públicos. Desta forma, após ser colocado em liberdade, Matheus resolveu proceder à retificação dos seus dados pessoais incorretos, para que o evento supracitado não volte a ocorrer. Registre-se que o indivíduo pretende realizar a retificação por meio de uma ação constitucional, dispensando-se a utilização de processo sigiloso, judicial ou administrativo.Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Matheus poderá impetrar um(a)
  1. Amandado de segurança, devendo proceder ao recolhimento das custas para fins de processamento da ação constitucional.
  2. Bhabeas data, devendo proceder ao recolhimento das custas para fins de processamento da ação constitucional.
  3. Cmandado de segurança, sendo certo que a referida ação é gratuita, por expressa previsão constitucional.
  4. Dhabeas data, sendo certo que a referida ação é gratuita, por expressa previsão constitucional.
  5. Eação popular, sendo certo que a referida ação é gratuita, por expressa previsão constitucional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — habeas data, sendo certo que a referida ação é gratuita, por expressa previsão constitucional.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Habeas Data — Retificação de Dados e Gratuidade

Gabarito: letra D. Matheus deseja retificar dados pessoais incorretos em cadastros públicos, o que se amolda perfeitamente ao habeas data, remédio constitucional específico para assegurar o conhecimento e a retificação de informações pessoais. Além disso, a Constituição Federal estabelece que o habeas data é gratuito, não exigindo custas para seu processamento.

A banca testa o conhecimento sobre os remédios constitucionais, especialmente o habeas data (CF, art. 5º, LXXII) e sua gratuidade (CF, art. 5º, LXXVII). A chave é identificar que o pedido de retificação de dados pessoais, sem necessidade de processo sigiloso, é o campo típico do habeas data.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O mandado de segurança protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, mas não é o instrumento adequado para retificação de dados pessoais. Além disso, o mandado de segurança não é gratuito; a lei exige o pagamento de custas processuais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O habeas data é o remédio correto, mas a assertiva erra ao afirmar que há recolhimento de custas. A Constituição expressamente determina a gratuidade do habeas data.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O mandado de segurança não é o remédio adequado para retificação de dados. Ainda que a alternativa mencione a gratuidade, o mandado de segurança não é gratuito (exige custas), havendo duplo erro.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O habeas data é o remédio constitucional próprio para assegurar o conhecimento e a retificação de dados pessoais constantes de registros públicos (CF, art. 5º, LXXII). Sua gratuidade é expressamente prevista no art. 5º, LXXVII, da Constituição. Portanto, Matheus pode impetrar habeas data sem qualquer custa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A ação popular destina-se a anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, não sendo cabível para retificação de dados pessoais. Embora a ação popular também seja gratuita, não é o remédio adequado ao caso.

Gabarito: letra D.

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