Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FGV 2026
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
fg131525
Banca
FGV
Órgão
PC-PI
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Oficial Investigador
Maria, residente e domiciliada no diminuto Município Alfa, vem sendo vítima de frequentes agressões perpetradas pelo seu companheiro Caio. Registre-se que, em razão dos eventos, Maria procurou, com urgência, o auxílio das autoridades públicas competentes.Nesse caso, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, pelo (a)
Aautoridade judicial; pelo Promotor de Justiça, quando o Município não for sede de comarca; ou pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca e não houver representante do Ministério Público disponível no momento da denúncia.
Bautoridade judicial; pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
CPromotor de Justiça; pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
DPromotor de Justiça; ou pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca.
Eautoridade judicial; ou pelo Promotor de Justiça, quando o Município não for sede de comarca.
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GabaritoB — autoridade judicial; pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
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Lei Maria da Penha – Medidas Protetivas de Urgência: Afastamento do Agressor
Gabarito: letra B. Em caso de risco atual ou iminente à vida ou à integridade da mulher, o agressor deve ser imediatamente afastado do lar. A competência para determinar o afastamento é, em primeiro lugar, da autoridade judicial. Na falta de comarca no Município, o delegado de polícia pode fazê-lo; e, inexistindo delegado disponível, o próprio policial pode determinar o afastamento. É o que decorre do sistema de urgência da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), notadamente dos seus arts. 12, 18 e 22, combinados com a necessidade de proteção imediata.
A banca testa a hierarquia de competências para a decretação da medida protetiva de afastamento. Trata-se de um esquema subsidiário: juiz (regra geral), delegado (exceção, quando ausente autoridade judicial na comarca) e policial (último recurso, quando nem delegado está disponível). O Promotor de Justiça, embora figure em outras medidas, não é autoridade com poder de determinar o afastamento do agressor do lar – essa atribuição é judicial ou, excepcionalmente, policial.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere o Promotor de Justiça como alternativa (letras A, C, D, E), mas ele não possui competência para determinar o afastamento. A sequência correta de autoridades é: juiz → delegado (apenas se o Município não for sede de comarca) → policial (apenas se não houver delegado disponível). A letra A troca o policial pelo Promotor; a letra C coloca o Promotor como primeira opção; a letra D omite o policial; a letra E também omite o policial e ainda suprime o delegado. A única que traz a sequência exata é a letra B.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o afastamento pode ser determinado pelo Promotor de Justiça quando o Município não for sede de comarca. O Promotor de Justiça não detém essa atribuição legal; ele pode requerer a medida ao juiz, mas não determiná-la. Ainda, inclui o delegado em situação subsidiária (quando o Município não for sede de comarca e não houver Promotor), mas a lei não prevê essa gradação com o Promotor. O erro é duplo: insere autoridade incompetente e organiza a hierarquia de forma equivocada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Traz exatamente a ordem: autoridade judicial (regra), delegado de polícia (quando o Município não for sede de comarca) e policial (quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível). Essa gradação decorre da necessidade de proteção urgente: a autoridade judicial é a competente natural; na sua ausência geográfica, o delegado pode agir; e, inexistindo delegado, o policial pode adotar a medida para salvar a vida da vítima. É a interpretação mais razoável do sistema protetivo da Lei Maria da Penha, corroborada pela doutrina e pela jurisprudência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Coloca o Promotor de Justiça como primeira autoridade, o que é incorreto. O Promotor não pode determinar o afastamento; sua função é postulatória perante o juiz. A hierarquia começa com a autoridade judicial, não com o Ministério Público.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Apresenta apenas Promotor de Justiça ou delegado de polícia (quando o Município não for sede de comarca). Ausenta a autoridade judicial e o policial. A judicial é a competente por excelência; o policial é o último recurso. A omissão torna a alternativa incompleta e, portanto, errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Traz apenas autoridade judicial ou Promotor de Justiça (quando o Município não for sede de comarca). Falta o delegado e o policial, e insere novamente o Promotor indevidamente. A hierarquia correta inclui o delegado como alternativa à ausência de juiz, e o policial como derradeira opção.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a sequência descendente: Juiz → Delegado (se município sem comarca) → Policial (se sem delegado). O Promotor de Justiça nunca determina o afastamento – ele apenas requer. Nas questões da FGV sobre Lei Maria da Penha, essa gradação é recorrente.