Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2026

Competência Legislativa Concorrente — Superveniência de Lei Federal

Gabarito: letra E. A lei estadual editada no exercício da competência concorrente supletiva (art. 24, § 3º, CF) tem sua eficácia suspensa na parte contrária quando sobrevém lei federal sobre normas gerais (art. 24, § 4º, CF). A lei estadual não é revogada, mas fica temporariamente inaplicável no que conflitar com a lei federal.

A questão trata da competência legislativa concorrente não cumulativa (vertical). Nos termos do art. 24 da Constituição Federal, a União edita normas gerais; os Estados podem suplementá-las (competência complementar) ou, na ausência de lei federal, exercer competência plena (competência supletiva). Sobre a organização das polícias civis, o inciso XVI do art. 24 inclui expressamente a matéria. No caso, o Estado Alfa legislou plenamente porque a União ainda não havia disciplinado o tema. Quando a União editou lei federal em sentido oposto, a consequência é a suspensão da eficácia da lei estadual no que lhe for contrário, conforme § 4º do art. 24.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Lei nº Y (federal) é inconstitucional. A União tem competência para editar normas gerais sobre as matérias do art. 24, inclusive sobre polícias civis (inciso XVI). A lei federal é constitucional, pois não invade a competência suplementar estadual — apenas estabelece normas gerais que, ao sobrevir, suspendem a lei estadual divergente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a Lei nº X (estadual) é inconstitucional. A lei estadual foi editada validamente no exercício da competência plena conferida pelo art. 24, § 3º, CF, uma vez que à época não havia lei federal sobre o assunto. Não há inconstitucionalidade na sua edição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a Lei nº X foi revogada pela Lei nº Y. A superveniência de lei federal sobre normas gerais não revoga a lei estadual; apenas suspende sua eficácia no que for contrário (art. 24, § 4º, CF). A lei estadual permanece em vigor, podendo voltar a ter aplicação integral caso a lei federal seja revogada ou alterada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a Lei nº X deve continuar a ser aplicada em Alfa. Com a edição da lei federal em sentido oposto, a lei estadual não pode mais ser aplicada na parte conflitante. A aplicação integral seria impossível, pois a lei federal prevalece como norma geral. A lei estadual só é aplicável no que não contrariar a lei federal.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a Lei nº X deve ter apenas sua aplicação suspensa. É exatamente o que determina o art. 24, § 4º, da Constituição Federal: a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário. A lei estadual não é revogada, mas fica inaplicável temporariamente na parte divergente.

Gabarito: letra E.