Questão de Direito Constitucional — Congresso Nacional — FGV 2026
Direito ConstitucionalCongresso Nacional
- Código
- fg131530
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-PI
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial Investigador
O Presidente da República editou decreto regulamentando determinado direito previsto em lei, afeto aos policiais civis. No âmbito do Congresso Nacional, um grupo de parlamentares argumentou que o decreto não se restringiu a regulamentar o benefício; em verdade, ultrapassou os balizamentos estabelecidos pela lei de regência.Ao consultarem os órgãos internos sobre a medida passível de ser adotada para que o decreto não produzisse efeitos, foi corretamente informado aos parlamentares que
- Aé possível que o Congresso Nacional suste o decreto.
- Bnão há nenhuma medida passível de ser adotada, o que decorre da separação dos poderes.
- Csomente é possível submeter o decreto ao Poder Judiciário, invocando a sua inconstitucionalidade.
- Dé possível que a Mesa Diretora do Congresso Nacional revogue o decreto ou ingresse com a ação própria.
- Edeve ser requerido ao Poder Executivo a revogação do decreto e, caso isto não ocorra, o Legislativo decidirá.