Questão de Direito Constitucional — Congresso Nacional — FGV 2026
Direito Constitucional›Congresso Nacional
Código
fg131530
Banca
FGV
Órgão
PC-PI
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Oficial Investigador
O Presidente da República editou decreto regulamentando determinado direito previsto em lei, afeto aos policiais civis. No âmbito do Congresso Nacional, um grupo de parlamentares argumentou que o decreto não se restringiu a regulamentar o benefício; em verdade, ultrapassou os balizamentos estabelecidos pela lei de regência.Ao consultarem os órgãos internos sobre a medida passível de ser adotada para que o decreto não produzisse efeitos, foi corretamente informado aos parlamentares que
Aé possível que o Congresso Nacional suste o decreto.
Bnão há nenhuma medida passível de ser adotada, o que decorre da separação dos poderes.
Csomente é possível submeter o decreto ao Poder Judiciário, invocando a sua inconstitucionalidade.
Dé possível que a Mesa Diretora do Congresso Nacional revogue o decreto ou ingresse com a ação própria.
Edeve ser requerido ao Poder Executivo a revogação do decreto e, caso isto não ocorra, o Legislativo decidirá.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — é possível que o Congresso Nacional suste o decreto.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder de sustação do Congresso Nacional sobre decretos regulamentares
Gabarito: letra A. O Congresso Nacional tem competência para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (CF, art. 49, V). Esse mecanismo permite que o Legislativo controle a legalidade dos decretos presidenciais, impedindo que produzam efeitos quando ultrapassam os limites da lei regulamentada.
A questão exige o conhecimento de uma das típicas funções de fiscalização do Congresso Nacional. O decreto que extrapola o poder regulamentar pode ser sustado por decreto legislativo, sem necessidade de intervenção judicial ou de revogação pelo Executivo.
Controle do Congresso sobre decretos: Fundamento (Art. 49, V, CF, Freios e contrapesos); Objeto (Ato normativo do Executivo, Que exorbite do poder regulamentar); Medida cabível (Sustação por decreto legislativo, Pelo plenário do Congresso); Natureza (Controle de legalidade, Via administrativa (não judicial))
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Compete ao Congresso Nacional, com base no art. 49, V da Constituição Federal, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. No caso, o decreto presidencial ultrapassou os balizamentos legais, sendo cabível a sustação por decreto legislativo.
Art. 49, VCF/88
Art. 49, V — "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;"
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que não há medida passível de ser adotada, o que é falso. O próprio sistema de freios e contrapesos prevê o controle legislativo sobre atos do Executivo, inclusive a sustação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a única via é o Poder Judiciário. Embora o controle judicial seja cabível, não é o único: o Congresso pode sustar o decreto administrativamente, sem necessidade de ação judicial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Mesa Diretora do Congresso Nacional não tem poder para revogar decreto presidencial. A sustação é ato do plenário, materializado em decreto legislativo, não da Mesa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não é necessário requerer previamente ao Executivo a revogação. O Congresso pode sustar o decreto de imediato, independentemente de pedido ao Executivo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a acreditar que a única saída seria o Judiciário (alternativa C) ou que a Mesa Diretora teria poder de revogar (alternativa D). Lembre-se: o Congresso Nacional exerce controle político direto por meio da sustação de atos normativos exorbitantes. É um freio clássico ao poder regulamentar.